(DOC. VP 854.7340.8904.4542)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLÍCIA CIVIL. TEMA 1019.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada à revisão de benefício previdenciário de servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, observada a paridade e integralidade de vencimentos. Ciência do ato coator pelo interessado em 19/03/2013. Protocolo do writ em 07/05/2014. Exegese da Lei 12.016/2009, art. 23. Ação mandamental impetrada após 120 dias a contar da ciência do ato impugnado. À força do efeito translativo, de rigor o reconhecimento da causa extintiva do

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