(DOC. VP 210.7565.9003.9000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência do direito de impetração. Ocorrência. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo da [parte] impetrante» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.202.731/PI/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/08/2018). 2 - Caso concreto em que, nada obstante o pedido formulado no subjacente mandado de segurança fosse o de anula�

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