(DOC. VP 154.0195.3000.0100)

STJ. Mandado de segurança. Ex-militar da aeronáutica. Anistia política. Anulação do ato. Prazo decadencial para impetração. Preventivo. Ausência de justo receio. Lei em tese (Lei 10.559/2002, art. 17). Decadência decretada para anistias anuladas. Ordem denegada para pretensão preventiva.

«1. Decorridos mais de 120 dias entre a publicação das portarias anulatórias das anistias e a data da impetração, é de se reconhecer a decadência do mandado de segurança, conforme prevê o Lei 12.016/2009, art. 23, que reproduziu o mesmo prazo do art. 18 da anterior Lei 1.533/1951 (precedentes). 2. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornad

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