(DOC. VP 203.6911.7000.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Negativa de participação em curso de formação, inviabilizando a promoção do impetrante, em 2006. Lei estadual 528/74 e Lei complementar estadual 164/2006. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por José Pinheiro Zumba, em 16/04/2015, contra suposto ato ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, sustentando, em síntese, que foi preterido na promoção dentro dos quadros da Polícia Militar, em razão da reclassificação de 15 (quinze) policiais militares, prove

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