(DOC. VP 210.4750.2000.4500)

STJ. Administrativo. Anistia política. Mandado de segurança. Suspensão de pagamentos feitos a título de reparação econômica. Ato comissivo que deflagra o prazo decadencial. Desrespeito ao termo de adesão. Causa de revogação.

«1 - Trata-se de Mandado de segurança ajuizado contra o Ministro de Estado da Defesa, pleiteando o pagamento retroativo de valores concernentes à reparação econômica concedida pela Portaria de Anistia 1.786/2006. 2 - Descumprindo Termo de Adesão, no qual constava declaração de que não haveria ingresso em juízo para discutir os valores do benefício, conforme exige a Lei 11.354/2006, art. 2º, I, a beneficiária propôs demanda no Judiciário, o que levou ao cancelamento do Termo.

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