(DOC. VP 620.1742.7924.8623)

TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de afastamento da multa aplicada no âmbito do processo administrativo 2002-0.025.318-9, ante a ocorrência da prescrição - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de decadência do direito para impetrar a ação mandamental, suscitada pelo apelante - Afastamento - Prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do presente mandado de segurança que se iniciou em 18/05/2.

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