(DOC. VP 136.7593.6000.7700)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Portaria 489. Publicação no dou em 02/10/2009. Autuação do mandado de segurança em 28/01/2010. Decadência. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Desproporcionalidade da pena aplicada. Improcedência. Segurança denegada.

«1. Tendo o ato vergastado sido publicado no DOU de 02/10/2009, e sendo de 120 (cento e vinte dias) o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança, vê-se que o termo ad quem do prazo decadencial se deu em 01/02/2010. A exordial desta ação mandamental, por sua vez, foi protocolada neste STJ aos dias 28/01/2010 (fl. 02, e-STJ), logo, dentro do prazo legalmente previsto. 2. Não há que se falar, ainda, em prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que a partir da

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