Jurisprudência sobre
decadencia de 120 dias
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551 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
DECADÊNCIA.Não configuração. A alegação relativa à exceção substancial considera a data de vencimento das multas impostas para determinar o limite temporal de 120 dias para a impetração. A pendência de recursos administrativos impugnando as autuações, sem a apreciação pela autoridade impetrada, afasta a decadência do mandamus. ... ()
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552 - STJ. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato lesivo. Término do prazo de validade do concurso. Recurso administrativo. Efeito suspensivo não demonstrado nos autos. Súmula 430/STF.
«1. Na origem, a agravante impetrou mandado de segurança, com o objetivo de ser nomeada no cargo de Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em virtude da sua aprovação dentro do número de vagas previsto no edital do concurso. ... ()
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553 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Fraude em concurso público. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação do ato administrativo no diário oficial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Súmula 430/STF. Incidência. Decadência para a utilização da via mandamental. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício.
I - Consoante o decidido pela 1ª Turma, na sessão realizada em 19/02/2015, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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554 - STJ. Mandado de segurança. Decadência.
«O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias do ato averbado de ilegal. O termo «a quo conta-se da publicação do ato administrativo. Irrelevante se impugnado após confirmação da decisão anterior.... ()
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555 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da Portaria demissória. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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556 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar avocado pelo conselho nacional do Ministério Público. Promotor de justiça. Penalidades.
«1. Decadência da impetração em relação à avocação dos procedimentos administrativos disciplinares. Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte dias) da ciência do ato, decai o direito de impetrar mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 23). ... ()
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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Empregados de empresa pública. Pretensão de reenquadramento no regime jurídico único. Ministros de estado dos transportes e do planejamento. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Matéria de ordem pública. Fluência.
1 - «O pedido, procedente ou não, em abstrato, é dirigido a supostas omissões praticadas pelo Ministro do Transporte e do Planejamento, razão pela qual devem eles figurar no pólo passivo da impetração. (MS 9.769/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2009, DJe 7/10/2009). ... ()
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558 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Empregados de empresa pública. Pretensão de reenquadramento no regime jurídico único. Ministros de estado dos transportes e do planejamento. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Matéria de ordem pública. Fluência.
1 - «O pedido, procedente ou não, em abstrato, é dirigido a supostas omissões praticadas pelo Ministro do Transporte e do Planejamento, razão pela qual devem eles figurar no pólo passivo da impetração. (MS 9.769/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2009, DJe 7/10/2009). ... ()
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559 - TJSP. APELAÇAO CÍVEL -
Mandado de Segurança - Objetiva a declaração do direito líquido e certo da impetrante em creditar-se do ICMS incidente sobre os serviços de transporte de combustíveis submetidos à sistemática monofásica, bem como o direito à restituição do ICMS - Sentença concedeu parcialmente a ordem para declarar à impetrante o direito de creditar-se do ICMS incidente sobre serviços de transporte vinculados às operações de aquisição de combustíveis submetidos ao sistema monofásico de tributação, podendo restituir-se, observando-se a decadência relativa aos créditos tributários obstados desde antes de 120 dias anteriormente à data da impetração do mandado de segurança - Deve ser reconhecida a decadência no período antecedente aos 120 dias anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23 - Lei Complementar 192/2022, determinou a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, regime monofásico, com base numa alíquota fixa e única - Presente objetiva a concessão de segurança para se creditar do ICMS referente à tomada de serviços de transporte de combustíveis - Taxa Selic - Sentença de parcial procedência mantida. ... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE -
Decisão que deferiu o pedido de imissão na posse, mediante prévio depósito judicial do valor atribuído em avaliação provisória - Recurso do expropriado - Alegação de transcurso do prazo decadencial de 120 dias, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §§2º e 3º, a impossibilitar a imissão provisória na posse - Contagem do prazo decadencial que se inicia com a proposição da ação expropriatória, e não com a publicação do decreto de utilidade pública - Precedente desta C. Câmara - Pedido subsidiário de levantamento do valor incontroverso - Não conhecimento - Inovação recursal - Decisão mantida. ... ()
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561 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria. Não inclusão de vantagens a que entende fazer jus. Ato comissivo único de efeitos permanentes. Decadência configurada. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra «ato omissivo do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando «reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF - Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal - aos proventos de sua aposentadoria".... ()
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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público da polícia militar. Mandado de segurança. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Iuna Rodrigues Brandão contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia consubstanciado na não reclassificação do impetrante no certame para ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia, regido pelo edital SAEB/01/2012, por força da transcendência dos motivos da decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 0569986-78.2014.805.0001, já transitada em julgado, que determinou a anulação de seis questões de raciocínio lógico. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial do prazo previsto na Lei 1.533/51, art. 18. Expedição de diploma. Ciência do ato. Aprovação em concurso. Parecer 716/2001 do mec. Ausência de violação à texto infraconstitucional federal. Inadmissibilidade do recurso especial.
1 - A decadência do direito de postular pretensão líquida e certa pelo impetrante, a teor da Lei 1.533/51, art. 18, opera-se decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado, em sede de Mandado de Segurança. Precedentes do STJ: RMS 22.092/SP, DJ 08.11.2007; AgRg no REsp. 779938, DJ 11.06.2007; RMS 21597/BA, DJ de 19.10.2006; RMS 20209/RS, DJ de 23.10.2006 e RMS 19529/SP, DJ de 25.05.2006.... ()
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564 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requerimento administrativo. Decadência do direito de impetração do writ. Atos de efeito concreto. Inexistência de relação de trato sucessivo. Impossibilidade do uso da via mandamental como sucedâneo de ação de cobrança. Recurso ordinário não provido.
1 - O provimento do recurso ordinário em mandado de segurança vai condicionado à demonstração de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - na construção do acórdão recorrido. ... ()
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565 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público. Impetrante que participou de concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, promovido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, alegando a ausência de notificação pessoal para a realização do teste de capacidade física. Alega que tomou conhecimento do exame através de um grupo de estudos e compareceu no dia. Divulgação do resultado do exame físico ocorreu em 30/01/2024, data em que a impetrante tomou ciência de sua desclassificação, sendo este o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança, nos termos da Lei 12.016/09, art. 23. Posterior interposição de recurso administrativo, indeferido em 04/04/2024, com notificação pessoal da decisão em 09/04/2024. Ainda que esta data fosse considerada como termo inicial, o prazo para a impetração da ação expirou antes do ajuizamento ocorrido em 17/12/2024. Nos termos da Súmula 430/STF, a apresentação de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a impetração do Mandado de Segurança. Decadência reconhecida de ofício. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 12.016/09, art. 10.... ()
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566 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Difal. Recolhimento indevido. Relação de trato sucessivo. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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567 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Lei estadual que suprime o abono salarial. Ato comissivo único e de efeitos concretos. Decadência configurada. Parcela constitucional de irredutibilidade. Pci. Absorção pelo subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Suspensão ou interrupção do prazo. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Inativos. Revisão do ato de aposentadoria. Ato único de efeitos concretos. Decadência do mandado de segurança. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Os agravantes visam revisar o ato de aposentadoria. Com efeito, a pretensão por eles manifestada se vincula à modificação do reenquadramento ocorrido à luz da Lei 8.889/2003. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração. Prazo legal. Decadência.
«1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança"é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de). 24/10/2019... ()
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572 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade
1 - Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança"é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de). 24/10/2019... ()
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573 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade
1 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança"é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de). 24/10/2019... ()
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574 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade
1 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança"é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de). 24/10/2019... ()
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575 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade
1 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança"é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de). 24/10/2019... ()
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576 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa sobre imóvel dos agravantes, mediante depósito prévio do valor avaliado unilateralmente pela expropriante. A parte agravante sustenta a decadência da alegação de urgência e a necessidade de avaliação judicial prévia para garantir justa indenização. ... ()
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577 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação da candidata para etapa subsequente. Decadência para a impetração do mandado de segurança. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário da Administração da Prefeitura de Salvador/BA (SEAD) para que fosse reconvocada a impetrante, nos termos do edital do concurso. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.
1 - O ato coator impugnado pela impetrante no presente mandado de segurança foi praticado pelo Governador de Minas Gerais, que delegou o serviço de registro de imóveis a favor do litisconsorte passivo necessário, em 26 /01/1990.... ()
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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Curso de qualificação da pm/es. Teste de aptidão física. Decadência. Ato administrativo de efeitos concretos. Acórdão que reconheceu com termo inidical da decadência a data da publicação do edital. Necessidade de retorno dos autos à origem para pronunciamento sobre o mérito. Agravo regimental improvido.
«1. Nos moldes da jurisprudência consolidada no STJ, «O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança se inicia a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo violador de direito do qual considera ser detentor (EREsp 1124254/PI, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 12/08/2014). ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Suspensão ou interrupção do prazo. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte orienta-se no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado acerca do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".... ()
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581 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Policial militar inativo. Mandado de segurança. Ato único e concreto de inativação. Pleito de promoção. Decadência. Prazo decadencial em muito extrapolado. Omissões inexistentes.
«1 - A omissão alegada é de que «o acórdão recorrido teria se alicerçado apenas na existência de um pedido administrativo, o que não corresponde à verdade, já que, na realidade, a decadência foi afastada por ter sido reconhecido que o ato ora impugnado é omissivo e a lesão é continuada (fl. 353, e/STJ). ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pensão especial. Cancelamento. Ato comissivo. Decadência. Precedentes.
«I. Tratando-se, na espécie, do cancelamento de pensão especial, decorrente de ato comissivo da Administração, exige-se a impetração da segurança no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de decadência do direito. Precedentes do STJ. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Impetração intempestiva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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584 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Revisão da pena disciplinar. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016). ... ()
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585 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos não classificados dentro do número de vagas previstas no edital. Abertura de novo certame na vigência do anterior. Decadência configurada.
«1. A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «em se tratando de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data de publicação do edital do novo concurso (AgRg no REsp 733.394/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2009). ... ()
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586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato não classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Abertura de novo certame na vigência do anterior. Decadência configurada.
«1. A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «em se tratando de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data de publicação do edital do novo concurso (AgRg no REsp 733.394/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2009). ... ()
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587 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Decadência. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandado de segurança.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se alega existir pedido de revisão administrativa de procedimento administrativo que expulsou o impetrante do corpo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... ()
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589 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Gratificação de localidade especial. Portaria normativa 13/md-2006, do ministério da defesa. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.
1 - A Portaria 13/MD-2006 acarretou a cessação do pagamento da Gratificação de Localidade Especial ao impetrante, que se encontrava em serviço na guarnição militar de São Luiz Gonzaga/RS. ... ()
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590 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Gratificação de localidade especial. Portaria normativa 13/md-2006, do ministério da defesa. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.
1 - A Portaria 13/MD-2006 acarretou a cessação do pagamento da Gratificação de Localidade Especial ao impetrante, que se encontrava em serviço na guarnição militar de Santo Ângelo/RS. ... ()
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591 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de racismo. Assistente de acusação. Decadência. Extinção do processo. Agravo improvido.
«1. Decorrido o prazo de 120 dias, contados da decisão que admitiu assistente de acusação, escorreito o acórdão que extinguiu o mandado de segurança, com julgamento do mérito, porque operada a decadência. ... ()
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592 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - DECADÊNCIA -
Impetração após 120 dias da ciência da demissão - Incidência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 23 - Pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não afeta o curso do prazo - Entendimento dos Tribunais Superiores - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença denegatória mantida, por outro fundamento. ... ()
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593 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECADÊNCIA.
Mandado de segurança impetrado no intuito de decretar a nulidade da intimação por edital no processo administrativo a fim de ser reaberto prazo para oferta de impugnação. ... ()
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594 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Decadência do mandado de segurança. Teoria da actio nata. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Revisão. Inexistência de fato novo. Inexistência do direito líquido e certo alegado.
«1. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental (cf. REsp 1049974/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 03/08/2010). ... ()
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595 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que a impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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596 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que o impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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597 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que o impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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598 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que o impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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599 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que o impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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600 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que a impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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