(DOC. VP 250.6261.2922.7528)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade

1 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança"é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame» (AgInt no AgInt no REsp. 1.319.510/PR/STJ, de minha relatoria, DJe de). 24/10/2019 2 - De acordo com a Súmula 430/STF,"pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote