(DOC. VP 195.5395.1001.3500)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração. Prazo legal. Decadência.

«1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». 2 - Hipótese em que o writ ataca decreto estadual editado há mais de 10 anos antes da impetração. 3 - Agravo interno desprovido.»

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