(DOC. VP 195.8520.6000.9800)

STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandado de segurança.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se alega existir pedido de revisão administrativa de procedimento administrativo que expulsou o impetrante do corpo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2 - O prazo para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. O pedido de revisão foi formulado em período muito superior aos 120 (cento e vinte) dias da lei. 3 - O pedido de re

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