(DOC. VP 230.6190.4189.4204)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação da candidata para etapa subsequente. Decadência para a impetração do mandado de segurança. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário da Administração da Prefeitura de Salvador/BA (SEAD) para que fosse reconvocada a impetrante, nos termos do edital do concurso. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «Alega o ente público a ocorrência de decadência, sob o fundamento de que a apelada impetrou o mandamus após o indeferimento do seu pedido de reconvocação, salientando que, em verdade, o t

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