Jurisprudência sobre
decadencia de 120 dias

451 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Alegação de preterição. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato violador do direito.

1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Concorrência. Permissão de serviços de radiodifusão sonora. Decadência. Configurada. Segurança denegada. Gravo improvido.

«1. É assente o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que o prazo decadencial tem inicio a partir do dia seguinte a publicação do ato administrativo objeto do mandado de segurança. ... (Continua)

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453 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Decadência.

«A decadência para impetrar mandado de segurança ocorre em 120 dias (duvidosa constitucionalidade). O termo «a quo é a data do indeferimento (caso dos autos) da postulação administrativa. Todavia, em figurando obrigação de trato sucessivo, renova-se periodicamente.... (Continua)

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454 - TJSP. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

Alegação de inadequação do mandado de segurança, pela necessidade de dilação probatória. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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455 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO -

Impetração contra cassação do Alvará Provisório para Funcionamento - Decadência da impetração - Validade do alvará Provisório que encerrou em 01/01/2023 - Mandado de segurança impetrado depois de decorridos 120 dias da ciência do ato combatido - Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso não provido... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Acórdão proferido em harmonia com os precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há erro de aplicação do direito se os fundamentos do acórdão recorrido são harmônicos com a jurisprudência das Cortes Superiores, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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457 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei complementar 274/2020. Decadência. Consumação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Sustenta a recorrente, nas razões do Recurso Ordinário, que foi violado seu direito líquido e certo, uma vez que a publicação da Lei Complementar Estadual 274/2020 alterou disposições da Lei Estadual 3.150/2005, introduzindo significativa mudança no sistema previdenciário dos servidores estaduais, notadamente aumentando a alíquota previdenciária de 11% para 14%. ... (Continua)

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458 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA Da Lei 14.010/2020, art. 3º, § 2º. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A discussão trazida ao debate cinge-se à delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo extrajudicial. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 975, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Na hipótese de transação entre as partes, a sentença homologatória do acordo é revestida de irrecorribilidade, consoante prevê o parágrafo único do CLT, art. 831. Com efeito, embora não exista diferença substancial quanto à natureza do acordo celebrado nos autos de uma ação trabalhista e aquele alcançado de forma autônoma pelas partes e submetido à homologação judicial, há uma distinção a ser observada quanto à data do trânsito em julgado da decisão homologatória, por decorrência lógica do trâmite processual particular de cada hipótese. No caso de homologação de acordo judicial, a decisão transita em julgado na data em que proferida, consoante item V da Súmula 100/TST: « O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial «. De outro modo, no caso de procedimento especial de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial (regulamentado pelos arts. 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017) , o trânsito em julgado ocorre com a ciência das partes acerca da prolação da decisão homologatória, uma vez que os demandantes submetem o termo do ajuste ao juízo e aguardam a homologação, o que, claro, não se dá de forma automática. Relevante é que, inexistindo diferença significativa entre ambas as espécies de acordo, a sentença homologatória da transação reveste-se de irrecorribilidade nas duas hipóteses. 3. No caso vertente, a decisão de homologação do acordo foi proferida em 24/01/2019 e o trânsito em julgado ocorreu em 28/01/2019, data em que as partes foram intimadas do ato. 4. No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, § 2º, houve suspensão do prazo decadencial no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Nesse cenário, a contagem do biênio decadencial - que, em condições normais, teria como termo final a data de 29/01/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 18/07/2021. 5. Portanto, como a presente ação foi ajuizada em 08/02/2021, não está configurada a decadência. Nesse contexto, determina-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, como entender de direito a Corte a quo. Recurso ordinário conhecido e provido

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459 - STF. Decadência. Mandado de segurança.

«Uma vez decorridos 120 dias do ato atacado mediante o mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da decadência.... (Continua)

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460 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA -

Impetração após o prazo de 120 dias da lavratura das autuações que se pretende anular - Denegação de rigor - Sentença mantida. ... (Continua)

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461 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Promoção. Matrícula no curso de formação indeferida em 2006. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... (Continua)

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462 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Promoção. Matrícula no curso de formação indeferida em 2006. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... (Continua)

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463 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Promoção. Matrícula no curso de formação indeferida em 2006. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... (Continua)

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464 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, em que a impetrante alega ter sido prejudicada pela falta de notificação pessoal da convocação para o concurso público em que foi aprovada. ... (Continua)

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465 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Procurador autárquico. Transformação em procurador federal. Medida provisória 2.048-26/2000. Alteração da estrutura remuneratória do cargo. Preliminares de decadência e ilegitimidade reconhecidas.

1 - Apontado pelo Impetrante como ato ilegal e abusivo a supressão da parcela de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI ocorrida em setembro de 2002, quando do incremento dos aumentos decorrentes da progressão funcional na carreira de procurador federal; é de ser reconhecida a decadência do writ ajuizado em março de 2003, segundo a farta jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que o ato administrativo que altera suprime parcela remuneratória do servidor público consubstancia-se ato comissivo, único e de efeitos permanentes, configurando-se o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, previsto na Lei 1.533/51, art. 18, vigente à época da impetração.... (Continua)

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466 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Configuração.

«Nos termos do item IV da Súmula 100/TST, «o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do ' dies a quo' do prazo decadencial. Na hipótese, a sentença rescindenda não foi objeto de recurso ordinário. Por sua vez, o Tribunal Regional não conheceu do reexame necessário encaminhado pela Vara de origem por incabível. Logo, o prazo decadencial de dois anos não protraiu até a última decisão proferida na ação matriz. Considerando a inobservância do prazo estipulado no CPC/1973, art. 495, resta configurada a decadência. Precedentes específicos da Subseção. Processo extinto, com resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, IV.... (Continua)

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467 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPUGNAÇÃO CENTRADA NA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO PRIMITIVA ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO . I -

Trata-se de agravo interposto em face da decisão monocrática desta Relatoria que pronunciou a decadência, extinguindo o processo com resolução de mérito. II - a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que « o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado . Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-II dispõe que, « na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou . III - No caso, a insurgência da impetrante consiste na impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução da ação matriz, sem a prévia instauração do IDPJ, impugnando decisão proferida em 11/7/2023, que delimitou a penhora de salário em 30% e negou pedido de reconsideração acerca de sua inclusão na lide. Conquanto a parte impetrante declare que não foi regularmente notificada de sua inclusão na lide originária em 2019, não colacionou aos autos todos os atos da execução posteriores ao coator a fim de demonstrar sua alegação, impedindo o conhecimento integral dos fatos subsequentes. A insuficiência da prova pré-constituída, por si, inviabiliza o acolhimento da tese defendida, diante da impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança. Portanto, não há como inferir que a impetrante teve ciência de sua inclusão na lide originária apenas quando houve bloqueio de valores em 2023. IV - Desta feita, considerando que o efetivo ato coator não é a decisão que determinou a penhora de salários, mas a que determinou a inclusão da impetrante no polo passivo da execução, do qual teve ciência a autora em 2019, e tendo sido impetrada a ação mandamental em 8/8/2023, outra não poderia ser a conclusão de que o mandamus não atendeu o prazo legal de 120 dias, estando correta a pronúncia da decadência. V - Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 23 da Lei 12.016/2009 e 487, II, do CPC/2015, permanecendo incólumes o ato executório que incluiu a impetrante na lide matriz e o que determinou a penhora de 30% de sua remuneração. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento funcional. Ato de efeito concreto. Decadência. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade.

«1. O STJ assentou compreensão no sentido de que é possível a declaração da decadência de ofício em Mandado de Segurança. Nessa Linha: RMS 31.113/AL, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1.2.2012. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão judicial. Contagem do prazo decadencial. CPC/2015, art. 219. Inaplicabilidade. Extinção liminar do writ. Indeferimento de justiça gratuita. Objeto da impetração. Ilegalidade e teratologia. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Mandado de segurança preventivo. Inaplicável a decadência do Lei 12.016/2009, art. 23. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

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471 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES.

Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Lei 731/93. Base de cálculo. Reconhecimento do transcurso do prazo decadencial de 120 dias para a impetração afastado. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Aplicação da Súmula . 85/STJ. Pensionistas que pretendem o afastamento da Portaria CMTG PM 4/02/11, de 01 de junho de 2011, que teria modificado o cálculo do RETP supostamente para menor implicando em redução indevida dos proventos nominais. Pedido de recálculo do RETP nos moldes da LCE . 731/93 correspondente a 100% do vencimento mais as vantagens incorporadas Portaria suspensa desde há muito tempo (junho de 2011) pelo Boletim Geral PM . 121. Ato normativo posteriormente anulado em Acórdão já transitado em julgado proferido no mandado coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053. Falta de interesse processual caracterizada. RETP que vem sendo calculada corretamente no patamar de 100% do salário base ou vencimento padrão das impetrantes, conforme o disposto no art. 3º, I, da LCE . 731/93. Redução nominal de proventos não demonstrada. Ausência de previsão legal para o cômputo do RETP sobre o padrão de vencimento somado às vantagens incorporadas. Falta de interesse processual reconhecida. Denegação da segurança mantida, mas por fundamento diverso. Recurso das impetrantes não provido... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidora pública estadual. Enquadramento na carreira. Ato único de efeitos concretos. Jurisprudência consolidada desta corte. Decadência configurada. Agravo interno do estado de minas gerais a que se dá provimento.

1 - Na hipótese em apreço, a Corte local concluiu que o prazo decadencial teve início na data de ciência do ato impugnado, renovando-se a fluência de seu curso a cada ato lesivo, por se tratar de relação de trato sucessivo. ... (Continua)

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473 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Ex-Policial militar. Ato administrativo de expulsão da corporação proferido pelo Comandante Geral. Pretensão de nulidade da penalidade administrativa, com reintegração ao cargo. Decadência do direito reconhecida. Ato de demissão publicado em 2017. Pedido de reconsideração na via administrativa que não interrompe o prazo para a interposição do mandado de segurança, conforme Súmula 430 do C. STF. Ultrapassado o prazo de 120 dias. Mandado de segurança denegado, pelo reconhecimento da decadência.... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação do auto de infração. Caráter repressivo. Decadência. Ocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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475 - STJ. P r o c e s s u a L c I V I L. M a n d a d o d e segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público. Ato coator. Portaria 1.692, de 17/10/2014, tornando sem efeito a Portaria 848/2002 e, consequentemente, repristinando os efeitos da Portaria 1.040/2000, que demitira o impetrante. Publicação do ato impugnado no dou de 20/10/2014. Impetração do mandado de segurança em 12/05/2015. Decadência. Ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. A contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, para o exercício do direito de impetrar mandado de segurança, inicia-se a partir da publicação do ato objurgado, oportunidade na qual o interessado tomou ciência do ato impugnado. ... (Continua)

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477 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa arbitrada. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Mato Grosso impôs ao causídico multa equivalente a 30 salários mínimos, diante de sua ausência injustificada à audiência de instrução e julgamento designada para 4/3/2020. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, que não foram conhecidos por decisão proferida em 13/8/2021, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. ... (Continua)

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478 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência para impetrar mandado de segurança. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação à fundamentação do acórdão. Súmula 283/STF

1 - O reconhecimento da decadência para impetrar mandado de segurança, pelo decurso do prazo previsto no 23 da Lei 12.016/2009, como pretende o ente público, demandaria a apuração dos efeitos reais causados pelos Decretos estaduais 1.000/15 e 2.867/15, o que é inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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479 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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480 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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481 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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482 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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483 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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484 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Notificação do lançamento (autuação). Inscrição em dívida ativa. Interrupção. Não-Ocorrência.

1 - Hipótese em que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança com o intuito de impedir inscrição em dívida ativa de débito constituído por Auto de Infração. O TJ afastou a pretensão porque há Ação Anulatória em primeira instância que discute exatamente tal exigência, e o writ não se prestaria a substituir a Ação Cautelar cabível.... (Continua)

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486 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de cancelamento de procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir instaurado em decorrência do cometimento de nova infração de trânsito enquanto suspenso o direito de dirigir do impetrante. Segurança concedida na origem. ... (Continua)

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487 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado visando ao reconhecimento do direito à atualização monetária de créditos acumulados de ICMS, com fundamento na extrapolação do prazo legal de 120 dias para análise administrativa, em violação ao art. 33, § 1º da Lei Estadual 10.177/98. Impetrante alega a mora administrativa na análise de pedidos de crédito acumulado, o que configuraria direito líquido e certo à correção monetária pela Taxa Selic. O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança inicia-se com a ciência inequívoca do ato administrativo que configura a lesão ao direito invocado. A contribuinte já teve os pedidos de apropriação de crédito deferidos, sendo notificada em 27.09.2023 sobre o deferimento do último pedido. O deferimento administrativo sem a aplicação da SELIC caracteriza o termo inicial do prazo. O mandado de segurança foi impetrado em 27.03.2024. Decadência reconhecida. Precedentes desta Seção de Direito Público. Extinção do processo na forma do CPC, art. 487, II. Sentença reformada. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Decadência configurada. Início da contagem do prazo. Publicação na imprensa oficial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Em se tratando de ato comissivo, considera-se a data da respectiva publicação na imprensa oficial como termo inicial do prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, momento em que é dada ciência ao interessado do ato impugnado e que este revela-se apto à produção de efeitos lesivos à esfera jurídica do impetrante. Precedentes. ... (Continua)

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489 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Decadência. Ocorrência. Termo inicial. Ato único de efeitos concretos. Princípio da actio nata.

«1. Será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança a data a partir da qual houve tal modificação, em razão de ter surgido a pretensão para o autor, segundo o princípio da actio nata. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar estadual. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Supressão de gratificação. Ato de efeito concreto. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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491 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Os impetrantes indicam que foram intimados do acórdão em 08/11/2010. Mandado de segurança impetrado em 30/07/2024, ou seja, após o prazo de 120 dias da Lei 12.016/2009, art. 23. Intempestividade reconhecida. ... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Decadência do direito à impetração da via mandamental. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Data da publicação do ato sancionador no diário oficial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decadência configurada. Alegada nulidade da publicação do ato coator no diário oficial, por ausência de nome dos advogados. Inocorrência. Precedente do STJ. Impetração de demanda anterior perante tribunal incompetente. Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo decadencial para nova impetração. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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493 - STF. Decadência. Mandado de segurança.

«Estando o pedido inicial alicerçado na insubsistência de ato praticado em período anterior aos 120 dias que antecederam a impetração do mandado de segurança, forçoso é concluir pela decadência.... (Continua)

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494 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão recorrido. Não conhecimento do mandamus. Ilegalidade. Ausência. Existência de previsão de recurso judicial contra a decisão impetrada. Prazo decadencial consumado. Habeas corpus, de ofício. Postulação em favor da acusação. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.

1 - Havendo recurso cabível contra a decisão impetrada, o qual foi, inclusive, interposto pelo ora Recorrente não é admitida a impetração de mandado de segurança contra esse mesmo ato judicial, nos termos da Súmula 267/STF. ... (Continua)

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495 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução de sentença. Separação dos créditos principal e de honorários de advogado. Decisão do juízo da execução que determina a expedição de dois precatórios distintos. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Data da ciência do ato impugnado. Publicação da Portaria que demitiu a impetrante. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que teria demitido Marly Spinola do Amaral do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, sem a observância do devido processo legal. ... (Continua)

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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Cassação da Portaria de anistia. Decadência do direito à impetração. Termo inicial. Data da respectiva publicação do ato no diário oficial. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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498 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar. Processo disciplinar. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do. Mandamus publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato comissivo do Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no improvimento de seu recurso hierárquico - interposto contra decisão administrativa proferida por Conselho de Disciplina, que aplicou a pena de expulsão da corporação policial-militar.... (Continua)

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499 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Impetração fora do prazo. Consumação da decadência.

«Mandado de segurança impetrado após o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado. Decadência consumada. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

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500 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Impetração fora do prazo. Consumação da decadência.

«Mandado de segurança impetrado após o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado. Decadência consumada. ... (Continua)

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