(DOC. VP 162.9425.0000.6800)

STF. Decadência. Mandado de segurança.

«Estando o pedido inicial alicerçado na insubsistência de ato praticado em período anterior aos 120 dias que antecederam a impetração do mandado de segurança, forçoso é concluir pela decadência.»

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