(DOC. VP 200.8293.4000.0400)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Impetração fora do prazo. Consumação da decadência.

«Mandado de segurança impetrado após o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado. Decadência consumada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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