(DOC. VP 250.4011.0856.4946)

STJ. P r o c e s s u a L c I V I L. M a n d a d o d e segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2 - De acordo com a Súmula 430/STF, «pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.» 3 - Hipótese em que a insurgência da impetrante refere-se a decisão administrativa, proferida em julho de 2014, que ind

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