(DOC. VP 573.0895.4339.8547)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES.

Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Lei 731/93. Base de cálculo. Reconhecimento do transcurso do prazo decadencial de 120 dias para a impetração afastado. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Aplicação da Súmula . 85/STJ. Pensionistas que pretendem o afastamento da Portaria CMTG PM 4/02/11, de 01 de junho de 2011, que teria modificado o cálculo do RETP supostamente para menor implicando em redução indevida dos proventos nominais. Pedido de recálculo do RETP

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