Jurisprudência sobre
decadencia de 120 dias
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251 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de demonstração do desacerto quanto ao ponto da decisão impugnado. Deliberação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar pelo prosseguimento do processo sem o interrogatório do então acusado, ora agravante. Decadência parcial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. ... ()
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252 - STF. Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o Lei 12.016/2009, art. 23, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506 - RTJ 177/774-775, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decandência. Marco. Transcurso do prazo de cento e vinte dias.
I - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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254 - STF. Mandado de segurança coletivo. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança, individual ou coletiva, que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o Lei 12.016/2009, art. 23, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.... ()
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255 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Denegação da segurança. Prescrição e decadência. Reconhecimento. Nos termos do Lei 12016/2009, art. 23, extingue-se o direito de requerer mandado de segurança no prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Pedido de reconsideração na via administrativa que não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Incidência da Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal. Tendo o apelante tomado ciência do ato combatido aos 21 de junho de 1983 e distribuído o mandado de segurança em 26 de agosto de 2011, já estava superado o prazo legal para sua propositura. Não bastasse, a pretensão está prescrita. No caso, a prescrição alcançou o próprio núcleo do direito invocado, que remonta a 1983, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 2011. Recurso não provido.
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256 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Oficial da polícia militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência.
«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omisso do Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, objetivando, em suma, proceder à sua promoção nas graduações de 3º Sargento e de 2º Sargento, além de retificar a data de promoção a graduação de Cabo da PM (fl. 224, e/STJ). ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Decadência. Impetracâo de mandado de segurança. Decurso de lapso temporal superior a 120 dias, quer se considere como termo inicial a confessada ciência do ato coator consistente em exigência da autoridade tributária, quer se considere a posterior inscrição em dívida ativa. Lei 12.016/2009, art. 23. Recurso provido, em parte para conceder a justiça gratuita à impetrante. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando ver anulada a CDA 1.273.737.104. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, tão somente para conceder a Justiça gratuita à impetrante. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a divergência não comprovada.... ()
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258 - STF. Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias. Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Não convocação de candidato aprovado. Mera expectativa de direito. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se referia o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.... ()
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259 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Oficial da polícia militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência.
«1 - A alegada preterição de promoção do recorrente, que deveria se dar em 2009, segundo o impetrante, ocorreu no dia 6/3/2015, data da publicação do ato questionado. Contudo, o writ foi impetrado em 11/4/2016, após o transcurso de 120 dias dessa última data, de modo que se operou a decadência da impetração, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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260 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Oficial da polícia militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência.
«1. A alegada preterição de promoção do recorrente, que deveria se dar em 2006, segundo o impetrante, ocorreu no dia 30/12/2014, data da publicação ato questionado. Contudo, o writ foi impetrado após o transcurso de 120 dessa última data, somente em 1º4.2016, de modo que se operou a decadência da impetração, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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261 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Decurso de mais de 120 dias da ciência do ato impugnado. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 371. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Lei 12.016/2009, art. 23. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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262 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão de isenção de ICMS sobre importação de frutas frescas provenientes da Espanha, país signatário da GATT/OMS, conferindo-lhes tratamento nacional. Sentença que denegou a segurança requerida. Apelo da impetrante.
1- Não se aplica o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança de natureza preventiva, além de que, em obrigação de trato sucessivo, o marco inicial não pode ser a data de publicação da lei instituidora. Entendimento pacífico do STJ. 2- Fato gerador do tributo é a circulação da mercadoria e não sua entrada ou saída. 3- Preenchimento dos requisitos para conferir ¿tratamento nacional¿ aos produtos importados, conforme art. III do Acordo: a) proveniência de país signatário; b) existência de um similar nacional; c) similar sob regime de isenção. 4- Jurisprudência do STJ no sentido de acolher a isenção do ICMS nas importações realizadas no âmbito do GATT, observada a legislação estadual. Aplicação do entendimento previsto nas sSúmula 20/STJ e Súmula 71/STJ e 575 do STF. 5- Provimento do recurso da impetrante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. XLIX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA A CORREÇÃO E A SOLUÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DE SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DADA PUBLICIDADE AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO OU A DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS POR QUESTÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL 1.919/91.
1. EXTINÇÃO DO DIREITO À IMPETRAÇÃO PELA DECADÊNCIA. O ATO DE SUPOSTA ILEGALIDADE OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO CONSUMOU-SE COM A DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DA ALUDIDA ETAPA DO CONCURSO, FIXANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO na Lei 12.016/09, art. 23. PRAZO DE 120 DIAS QUE ESCOOU ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO. PRECEDENTES. 2. AINDA QUE FOSSE TEMPESTIVA A IMPETRAÇÃO, É PATENTE A LEGALIDADE DA CORREÇÃO DAS PROVAS, COMO RECONHECIDO PELO CNJ, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002125-28.2024.2.00.000. PUBLICAÇÃO DOS ESPELHOS DAS PROVAS ANTES DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, TRAZENDO SUBSÍDIOS PARA A FORMULAÇÃO DE RECURSOS. 3. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. CUSTAS PELA IMPETRANTE. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial. Impetração. Lei 12.016/2009, art. 23.
«4. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, o prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato reputado coator.... ()
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265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Alteração da jornada de trabalho. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Mandado de segurança impetrado após cento e vinte dias contados a partir do início da vigência do ato normativo. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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266 - STF. Direito constitucional e administrativo. Concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais. Mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Pedido de intervenção de terceiro. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Indeferimento. Preliminar de intempestividade rejeitada. writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/09, art. 23). Invalidade jurídico-constitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos. Interpretação do CF/88, art. 37, II. Necessidade de coerência normativa do cnj no tratamento dos certames para ingresso na carreira de magistrado e na carreira de notário. Aparente incompatibilidade entre os regimes fixados pelas resoluções cnj 75/09 e 81/09. Erro material na fórmula matemática consagrada pela Resolução 81/09 do cnj. Nulidade do ato de eliminação da impetrante no 7º concurso para outorga de delegações de notas e de registro do estado de São Paulo. Ordem concedida.
«1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do CF/88, art. 37, II. Precedente do STF: AI 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998. ... ()
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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promoção. Não observância do efeito ex tunc da reintegração. Ato comissivo. Impetração após cento e vinte dias. Decadência.
«1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato omissivo praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão da não concessão dos efeitos retroativos relativos à promoção da impetrante por antiguidade no momento da sua reintegração ao cargo de Juiz de Direito. ... ()
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268 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/PMERJ, REALIZADO EM 2014. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 12.016/09. AUTOR QUE INDICA COMO ATO IMPUGNADO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO SEU RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA SE EXTINGUE APÓS DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO PELO INTERESSADO, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 12.016/09, art. 23. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA QUE OCORREU EM 2014. DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SOMENTE EM 2024. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 12.016/09. NEM O ATO DE HOMOLOGAÇÃO FINAL DO CERTAME, NEM O INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO POSSUEM O CONDÃO DE REABRIR A OPORTUNIDADE PARA IMPETRAR A SEGURANÇA, NA MEDIDA EM QUE O ATO CAUSADOR DA ALEGADA OFENSA AO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSISTIU NA SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTENDER OBJETO DE COISA JULGADA A TERCEIRO - IMPETRANTE - QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
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269 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo. Lei Municipal 13530/03. Reclassificação do comportamento em decorrência de sanções disciplinares. Impetrante que ataca as listas de reclassificação alegando que elas consideram sanções impostas pelo procedimento denominado «aplicação direta da penalidade, que não observa os princípios do contraditório e ampla defesa. Pedido de refazimento das listas, com a anulação das mencionadas punições. Impossibilidade de anulação das sanções sem o exame individualizado dos autos de cada procedimento instaurado contra os seus filiados. Inexistência de direito coletivo líquido e certo. Decurso do prazo decadencial de 120 dias (Lei 1533/1951, art. 18 e Lei 12016/2009, art. 23) que não pode ser contornado pelo posterior ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Falta de interesse de agir por Inadequação da via eleita. Sentença concessiva da ordem. Recursos oficial e voluntário providos para, reconhecida a carência de ação, extinguir o processo, sem resolução do mérito.
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270 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Decadência.
«1 - A contagem do prazo decadencial, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2, inicia-se com a ciência inequívoca do ato que originou a alegada lesão a direito líquido e certo. ... ()
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271 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ato comissivo. Decadência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Embora trate de obrigação de trato sucessivo, o mandamus volta-se contra o ato comissivo do TCU de declarar ilegal o pagamento da parcela remuneratória vindicada. ... ()
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272 - STF. Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Ato em tese. Inviabilidade da impugnação mediante ação mandamental (Súmula 266/STF). Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o Lei 12.016/2009, art. 23, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes. ... ()
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273 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. 1. Decadência. Prazo. Consumação. Inocorrência. Declaração de nulidade de intimação da sentença. Indeferimento.
«1.1 Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... ()
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274 - TJSP. Remessa necessária e apelações - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Discussão a respeito da incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) localizado nesta Capital, incluindo questionamento subsidiário sobre a base de cálculo a ser adotada - Sentença concedendo parcialmente a ordem apenas para o fim de «determinar que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor atualizado da operação (integralização do capital social), consignando que referido valor «somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do CTN, art. 148 - Insurgência da Municipalidade e do impetrante - R. sentença atacada que afastou expressamente a imunidade do ITBI na integralização de capital social realizada pelo impetrante - Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo que não pode ser conhecido, tendo em vista que as razões recursais se limitam a reiterar o que já foi decidido em primeiro grau, sem impugnar o capítulo desfavorável à Fazenda Pública, relacionado à base de cálculo do imposto municipal - Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III - Recurso oficial que merece ser acolhido para o fim pronunciar a decadência do direito a impetração e, por conseguinte, não conhecer do mandado de segurança, a prejudicar o julgamento do apelo do impetrante - Decadência que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do CPC, art. 487, II, e não implica em decisão surpresa - Precedentes do C. STJ - Inviabilidade de impetrar mandado de segurança em 18/12/2023 para discutir exigência do pagamento de ITBI realizada em 22/05/2023, com ciência inequívoca do contribuinte, no mais tardar, em 13/06/2023 - Decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias - Lei 12.016/09, art. 23 - Súmula 632, do E. STF - Sentença reformada - Recurso de apelação do Município de São Paulo não conhecido; remessa necessária provida para o fim de pronunciar a decadência da pretensão mandamental e não conhecer do mandado de segurança, julgando-se prejudicado o apelo do impetrante
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275 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário provido para conceder a ordem de integral cumprimento da portaria de anistia que reconhecera ao agravado a condição de anistiado político, assegurando-lhe o pagamento da reparação econômica devida com efeitos financeiros retroativos, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Alegada decadência da impetração. Não ocorrência. Violação de direito líquido e certo por ato omissivo da autoridade impetrada. Tese de repercussão geral fixada no RE 553-710-RG/DF. Agravo regimental não provido.
«1 - Ante a ausência de recusa administrativa do direito e ante a conduta omissiva continuada do Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão em dar cumprimento integral à portaria de anistia, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a propositura do mandado de segurança se renova a cada dia, uma vez que, a cada dia, se revigora a omissão administrativa, a exemplo do que acontece nas prestações de trato sucessivo. Decadência não consumada. Precedentes. ... ()
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276 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DOS BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. IMPETRANTE QUE CONCORRE PARA O CARGO DE QUALIFICAÇÃO 8 (MARÍTIMO), NA ESPECIALIDADE DE MESTRE-DE-LANCHA. INCONTROVERSA APROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR FORÇA DE CLÁUSULA DE BARREIRA. EM QUE PESE O STF JÁ TER AFIRMADO A CONSTITUCIONALIDDAE DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA EM CONCURSOS PÚBLICOS (TEMA 376), NÃO SE PODE IGNORAR O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9650/22 QUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXTINGUIU ALUDIDA CLÁUSULA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO, POR VÍCIO DE ORIGEM, JÁ AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0039556-38.2022.8.19.0000. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. É A PARTIR DA EFETIVA PRODUÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA REGRA EDITALÍCIA ¿ MATERIALIZADA NO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO ¿ QUE DEVE SER OBSERVADO O PRAZO DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PLANO DEMONSTRADO A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DEMAIS FASES DO CERTAME. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE RESTAM PREJUDICADOS. CONCESSÃO DA ORDEM.
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277 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, I, IV e X, DO TST E Da Lei 14.010/2020, art. 3º, § 2º. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BAIXA DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 975, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100/TST. 2. No caso, o último julgamento proferido na causa veiculada na reclamação trabalhista matriz foi emanado da 4ª Turma do TST, que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento, aplicando o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 3. Ocorre que, de acordo com a Súmula 353/TST, não se admite a interposição de recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para o reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso denegado. Não havendo dúvida de que o recurso de embargos não é cabível da decisão da Turma do TST proferida em agravo, o trânsito em julgado da decisão que a Autora pretende rescindir ocorreu somente após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), conforme item X da Súmula 100/TST. Ademais, tal prazo deve ser contado em dobro para a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, uma vez que ela conta com as prerrogativas da Fazenda Pública, tendo direito a 30 (trinta) dias para a interposição de recurso extraordinário. 4. Desse modo, publicada a decisão proferida em sede de agravo em 18/10/2019 (sexta-feira), a contagem do prazo legal iniciou-se em 21/10/2019 (segunda-feira), suspendendo-se o cômputo nos finais de semana e nos feriados, e findou-se em 4/12/2019. Considerando a data de 5/12/2019 como de efetiva ocorrência do trânsito em julgado, tem-se que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória iniciou-se no dia imediatamente subsequente, ou seja, em 6/12/2019, segundo a diretriz do item I da Súmula 100/TST. 5. Assim, aplicando-se a regra inserta no CPC/2015, art. 975, tem-se que o termo final para o ajuizamento da rescisória recaiu no dia 6/12/2021 (segunda-feira). Como a presente ação desconstitutiva foi intentada em 3/12/2021, dentro do biênio legal, há de ser afastada a decadência do direito pronunciada na Corte de origem. 6. Mesmo que assim não fosse, por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazo decadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Com efeito, a contagem do biênio decadencial permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando seu término para 25/4/2022. 7. Assim, ajuizada a ação rescisória em 3/12/2021, não está configurada a decadência. Precedente. Recurso ordinário conhecido e provido.
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278 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado no 121 dia da publicação do ato no Diario Oficial. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18.
«O prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança, contra ato do Presidente da Republica que demite funcionário público, conta-se do primeiro dia util seguinte ao da sua publicação no Diario Oficial, não estando sujeito a suspensão ou a interrupção. Art. 18 da Lei 1.533, de 31/12/1951. Agravo regimental improvido.... ()
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279 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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280 - STF. Recurso extraordinário. Tema 839/STF. Ato administrativo. Anulação pela administração pública. Direito Constitucional e Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Segurança concedida para declarar a decadência de ato da Administração por meio do qual se anulou portaria anistiadora. Análise quanto à existência ou não de frontal violação do ADCT/88, art. 8º. Julgamento de tese sobre a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questões suscetíveis de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 839/STF - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do ADCT/88, art. 8º.
Tese jurídica fixada: - No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
Descrição: -Recursos extraordinários em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, XXXVI e LXIX, e CF/88, art. 37, caput e do ADCT/88, art. 8º, a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. Discute-se, ainda, se uma portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do ADCT/88, art. 8º. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Na origem. Duplo grau de jurisdição. Dupla apelação cível. Mandado de segurança. Adicional sobre a alíquota de ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível (aehc) de 2%. Lei ordinária. Constitucionalidade. Transcurso de 120 dias. Decadência. Caráter preventivo inexistente. Ausência de direito à compensação tributária o códiqo tributário estadual de Goiás foi atualizado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a alíquotas de ICMS. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a incidência tributária vindicada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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282 - STJ. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Decadência. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 18.
«Sendo o mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes: RESP 776.032/SP, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06/02/2006; RESP 607.489/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 04/04/05.... ()
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283 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
Ocorrência de decadência - Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança - Prazo que deve ser contado da ciência inequívoca do ato impugnado - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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284 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Mandado de segurança. ICMS. Alterações promovidas pelo Decreto 26.941/2004. Sistemática de arrecadação na aquisição de embalagens procedentes das regiões sul e sudeste. Indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo. Decadência do mandamus. Ato comissivo único, de efeitos concretos e permanentes. Recurso de agravo desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração na forma preventiva. Decadência afastada.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 1.533/51, art. 18 (vigente à época da impetração).... ()
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286 - STF. Administrativo. Servidor público. Quadro temporário. Ministério do Exército. Prazo prescricional. Decadência. Port. 949/89. Rejeitada a argüição de ofensa a direito adquirido.
«O prazo decadencial começa a fluir a partir do momento em que os interessados tomaram ciência do ato impugnado. A Port. 949/89, do Ministro do Exército, contém normas para o desligamento dos militares temporários. É de sua publicação, e não de sua execução, que se inicia a contagem dos 120 dias previstos em lei.... ()
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287 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrant e toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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293 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência. Ausência de comprovação de direito líquido e certo.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra omissão reputada ilegal do Secretário da Administração do Estado da Bahia e do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia, objetivando a «reclassificação em virtude da nulidade das raciocínio lógico, redistribuindo os pontos determinar a questões das questões anuladas, recalculando as notas em iguais condições com todos os candidatos; e, caso consiga se colocar dentro do número de vagas na sua região (considerando também as reposições e novas vagas criadas), seja convocado para as realização dos exames pré-admissionais e, aprovado, seja matriculado no próximo Curso de Formação de Soldados da PMBA e, concluindo-o com êxito, a devida nomeação e posse. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o processo foi extinto com resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento de decadência. ... ()
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294 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - PROCESSO EXTINTO PELA DECADÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.
Recorrente que impetrou mandado de segurança objetivando anular questões de certame homologado em 2022. O STJ firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança se inicia com o término da vigência do concurso público. Concurso do ano de 2014 que teve o resultado final homologado em 23.03.2022 e o presente mandado de segurança foi impetrado em 12.03.2024. Transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias disposto na Lei 12.016/09, art. 23. Extinção do feito.... ()
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295 - STF. Direito constitucional e administrativo. Concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais. Mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Pedido de intervenção de terceiro. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Indeferimento. Preliminar de intempestividade rejeitada. writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/09, art. 23). Necessidade de interpretação pragmática que evite a judicialização prematura de toda e qualquer lide administrativa em matéria de concurso público para ingresso nos serviços notariais e registrais. Invalidade jurídico-constitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos. Interpretação do CF/88, art. 37, II. Necessidade de coerência normativa do cnj no tratamento dos certames para ingresso na carreira de magistrado e na carreira de notário. Aparente incompatibilidade entre os regimes fixados pelas resoluções cnj 75/09 e 81/09. Erro material na fórmula matemática consagrada pela Resolução 81/09 do cnj. Nulidade do ato de eliminação do impetrante no 7º concurso para outorga de delegações de notas e de registro do estado de São Paulo. Ordem concedida.
«1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do CF/88, art. 37, II. Precedente do STF: AI 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998. ... ()
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296 - TST. (SbDI-2) /er AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APENAS RATIFICOU A ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. 1. A impetrante narra na petição inicial do mandado de segurança que « O presente writ adota como objeto o ato coator praticado pelo MMº. Juízo da Vara do Trabalho de Cáceres - MT, consubstanciado na r. Decisão (ID 2552193) proferida nos autos da ação cautelar antecedente 0000053-18.2023.5.23.0031, publicada em 20/02/2024, a qual determinou que o Estado do Mato Grosso realize o depósito dos valores a título de indenização pela utilização dos bens móveis e imóveis do Hospital São Luiz desde 28/03/2022 em conta vinculada à cautelar . 2. Contudo, a decisão publicada em 20 de fevereiro de 2024 apenas ratificou o decisum proferido em 16 de fevereiro de 2023, o qual determinou, expressamente, ao Estado de Mato Grosso do Sul, referido ônus. 3. A agravante foi notificada da decisão supramencionada em 6 de abril de 2023, momento este em que se iniciou o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança, o que ocorreu tão somente em 1º de abril de 2024, muito após o correspondente termo final. 4. Salienta-se que, em 24 de abril de 2023, a impetrante apresentou manifestação no processo matriz requerendo que a indenização a ser paga pelo ente público fosse realizada em seu favor. 5. Nesse cenário, não há dúvidas que o ato apontado como coator, proferido em fevereiro de 2024, teve o condão apenas de referendar a primeira decisão e o prazo decadencial, assim, deve ser contado da inequívoca ciência do efetivo ato tido como coator, que se deu, em última hipótese, em 24 de abril de 2023, quando se insurgiu a recorrente no processo matriz contra a decisão que determinou ao Estado do Mato Grosso o pagamento de indenização em favor de outrem, aplicando-se ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 127 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.
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297 - STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.
1 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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298 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Supressão de vantagem pecuniária. Decadência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.... ()
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299 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Alegada nulidade de acórdão em que se defere liminar sem audiência prévia dos interessados. Decadência da impetração configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A notificação dos magistrados vinculados ao e. TJAP deu-se em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, «para prevenir eventual argüição de nulidade quando do julgamento de mérito da questão. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se alega que a existência de pedido de revisão administrativa do ato que expulsou o impetrante do corpo da Polícia Militar do Estado de São Paulo suspende o prazo decadencial para impetração do mandamus. ... ()
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