(DOC. VP 162.4202.3000.6500)

TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Decadência.

«1 - A contagem do prazo decadencial, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2, inicia-se com a ciência inequívoca do ato que originou a alegada lesão a direito líquido e certo. 2 - Hipótese em que o ato coator é a ordem que denegou seguimento a agravo de instrumento. 3 - Ciência inequívoca ocorrida em 11/3/2011 e impetração do mandado de segurança em 13/7/2011, quando já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias, previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. Recu

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