(DOC. VP 123.0700.2000.1200)

STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial. Impetração. Lei 12.016/2009, art. 23.

«4. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, o prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato reputado coator.»

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