(DOC. VP 840.7813.5610.7974)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Ocorrência de decadência - Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança - Prazo que deve ser contado da ciência inequívoca do ato impugnado - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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