(DOC. VP 144.4531.9000.2300)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ato comissivo. Decadência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Embora trate de obrigação de trato sucessivo, o mandamus volta-se contra o ato comissivo do TCU de declarar ilegal o pagamento da parcela remuneratória vindicada. 2. O exercício do direito de ação no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que o interessado tenha tido conhecimento oficial do ato a ser impugnado, é condição para o desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança, sem o qual a parte carece do direito de ação, o que acarreta a extinção

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