(DOC. VP 161.8385.7000.0200)

TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. 1. Decadência. Prazo. Consumação. Inocorrência. Declaração de nulidade de intimação da sentença. Indeferimento.

«1.1 Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». 1.2. Por outro ângulo, «na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou» (Orientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-II). 1.3. Na espécie, a decisão contendo

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