(DOC. VP 145.4862.9015.3600)

TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Mandado de segurança. ICMS. Alterações promovidas pelo Decreto 26.941/2004. Sistemática de arrecadação na aquisição de embalagens procedentes das regiões sul e sudeste. Indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo. Decadência do mandamus. Ato comissivo único, de efeitos concretos e permanentes. Recurso de agravo desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado. 2. No caso presente, o ato impugnado data de 12/03/2004, enquanto o Mandado de Segurança só foi intentado em 20/07/2006. Por conseguinte, não foi respeitado o prazo de 120 dias para a utilização do mandado de segurança, previsto no art. 18 da

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