(DOC. VP 220.4191.2372.9473)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2 - Hipótese em que o writ foi impetrado quando já ultrapassado o prazo decadencial. 3 - Agravo interno desprovido.

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