(DOC. VP 230.5010.8959.8653)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa arbitrada. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Mato Grosso impôs ao causídico multa equivalente a 30 salários mínimos, diante de sua ausência injustificada à audiência de instrução e julgamento designada para 4/3/2020. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, que não foram conhecidos por decisão proferida em 13/8/2021, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. 2 - Não houve integração do julgado proferido em 4/3/2020, uma vez que os embargos n

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