(DOC. VP 142.7932.3000.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento funcional. Ato de efeito concreto. Decadência. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade.

«1. O STJ assentou compreensão no sentido de que é possível a declaração da decadência de ofício em Mandado de Segurança. Nessa Linha: RMS 31.113/AL, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1.2.2012. 2. É firme no STJ o entendimento de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança na ciência do ato impugnado, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 23. 3.

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