(DOC. VP 210.8261.0601.7597)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Alegação de preterição. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato violador do direito.

1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. 2 - No caso, o ato que poderia ser considerado como violador do direito do impetrante seria a convocação do candidato paradigma para o curso de formação, pois foi nesse momento que teria ocorrido a alegada preterição d

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