(DOC. VP 230.7030.9276.6855)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Cassação da Portaria de anistia. Decadência do direito à impetração. Termo inicial. Data da respectiva publicação do ato no diário oficial. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Mandado de Segurança Individual, impetrado pela parte ora agravante, contra ato comissivo praticado pela autoridade impetrada, consubstanciado na Portaria 3.474/2020, que anulou a Portaria 1.764/2005, do Ministro de Estado da Justiça, que havia declarado a parte impetrante anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2001. III - É firme o entendimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote