(DOC. VP 722.4615.1953.9220)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, em que a impetrante alega ter sido prejudicada pela falta de notificação pessoal da convocação para o concurso público em que foi aprovada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se ocorreu a decadência do direito de impetrar o Mandado de Segurança, considerando que a impetrante teve ciência do ato administrativo em junho/2024, mas somente ajuizou o writ em m

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