(DOC. VP 163.4521.5001.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Alíquota de ICMS implementada para o custeio do combate à pobreza. Decadência da impetração. Ciência inequívoca. Recolhimento regular de parcelas pretéritas.

«1. Nos casos de lançamento do crédito tributário, deve-se observar o prazo de 120 dias, contados da ciência inequívoca do ato acoimado de ilegal, para a impetração de mandado de segurança. 2. Hipótese na qual a exação era cobrada da recorrente com a alíquota indesejada desde o ano de 2008, sendo que somente manejou a impetração em setembro de 2009, quando já se encontrava exaurido o prazo de 120 dias assinalado pelo Lei 12.016/2009, art. 23. 3. Agravo regimental a que se n

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