(DOC. VP 210.8200.9800.4730)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decadência. Negativa do direito. Lei 12.016/2009, art. 12. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial para declarar a decadência do direito de impetração do Mandado de Segurança, pois transcorreu o prazo de 120 dias entre a negativa do direito pela Administração e o ajuizamento do writ. 2 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Regimenta

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