(DOC. VP 140.0931.8003.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Concurso público. Edital. Impugnação. Termo inicial para a impetração. Decadência configurada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «(...) o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório» (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.149.550/MS, Rel. Mi

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