(DOC. VP 141.1870.7000.7000)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decadência da impetração configurada.

«1. A inicial do mandamus dirigido contra a Portaria 186 do Ministro da Previdência Social, publicada no DOU de 17/7/2009 (fl. 958), foi protocolizada em 18/11/2009, fora do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança, nos termos do Lei 1.533/1951, art. 18. 2. Mandado de segurança extinto com resolução de mérito.»

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