Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao de pena

701 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Quantidade de drogas. Consideração nas etapas da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Alteração do patamar. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e causa de aumento de pena. Art. 40, I, da Lei de drogas. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento ao CP, art. 44. Inocorrência. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Substituição por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na consideração da quantidade de droga para a fixação da pena-base e também do patamar da causa especial de diminuição de pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência, mas em momentos distintos e com finalidades diversas, visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias em que perpetrado. ... (Continua)

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702 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de razões para contestarem os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão criminal. Supressão de instância. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, que a tese da incidência do tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão impugnado. Nas presentes razões recursais, a parte agravante não impugnou tal ponderação.... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante. Quantidade e natureza da droga. Fundamento que, isolado, não é idôneo para o afastamento da causa de diminuição de pena. Incidência da minorante na fração de 1/2. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 01/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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705 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Ocorrência. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Culpabilidade exacerbada. Elevada quantidade e variedade de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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706 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.

A incidência da Causa Especial de Diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 postula a satisfação de todos os requisitos previstos em lei. ... (Continua)

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707 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Aplicação na fração de 1/2. Quantidade de drogas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação apresentada pela origem para reduzir a pena em 1/2 está de acordo com o disposto na Lei 11.343/06, art. 42 e com a jurisprudência desta Corte, os quais estabelecem que a quantidade da droga pode justificar a aplicação do § 4º em fração inferior a 2/3. Na hipótese, foram apreendidos 1,3kg de maconha e 99g de crack. Precedentes. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Dosimetria. Ausência de manifesta ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... (Continua)

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709 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus . Pena-base. Quantidade de droga. Causa especial de diminuição de pena. Bis in idem . Não ocorrência. Regime fechado. Circunstância judicial negativa. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que não há se falar em bis in idem, pois, além da quantidade de droga apreendida, as instâncias ordinárias destacaram outros elementos que indicam a habitualidade do agente no comércio de drogas, notadamente o local da prática criminosa e o uso de radiocomunicador, o que também justificou o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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710 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividade criminosa. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida a análise da pretensão recursal — no sentido de se concluir que o recorrente não se dedica a atividades criminosas —, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Aplicação na fração de 1/4. Natureza e quantidade de drogas. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação apresentada pela origem para reduzir a pena em 1/4 está de acordo com o disposto na Lei 11.343/06, art. 42, bem como, com a jurisprudência desta Corte, a qual possui o entendimento de que a quantidade e a natureza das drogas podem justificar a aplicação do § 4º em fração inferior a 2/3. Na hipótese foram apreendidas 59,31 g de cocaína. ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Quantidade de droga apreendida. Afastamento da causa de aumento de pena do, I da Lei 11.343/2006, art. 40. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do recorrente às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade ou desproporcionalidade no acréscimo da pena-base, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Ressaltou a instância antecedente que o réu transportara «mais de 26kg [vinte e seis quilos] de maconha» - e/STJ fl. 592. Tal o contexto, sobretudo por se tratar de circunstância preponderante na fixação da reprimenda, não se observa ilegalidade no cálculo da pena-base. ... (Continua)

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713 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas (16.424,7 g de maconha e 369,5 g de cocaína). Dosimetria. Redução da pena-Base ao mínimo legal e reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Uma vez apontados elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação da agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a acusada se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado se dedicaria a atividades delituosas, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade do entorpecente. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava à atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no RG ARE Acórdão/STF (repercussão geral). Agravo regimental desprovido.

1 - A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade da droga, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 deixou de ser aplicada em razão das circunstâncias do delito, as quais revelaram o profundo envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes, inviabilizando a concessão do benefício. ... (Continua)

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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade do entorpecente. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava à atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no RG ARE Acórdão/STF (repercussão geral). Agravo regimental desprovido.

1 - A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade da droga, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, deixou de ser aplicada em razão das circunstâncias do delito, as quais revelaram o profundo envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes, inviabilizando a concessão do benefício. ... (Continua)

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721 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Natureza, quantidade e variedade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperação. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Reincidência. Não cabimento. Valoração negativa dos antecedentes. Adequação. Inexistência de reformatio in pejus. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. (4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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723 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de tóxicos). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação dos agravantes, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

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724 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas e abrandamento do regime prisional. Pedidos já analisados em outro HC. Prejudicialidade. Recurso não provido.

1 - Conforme posto na decisão impugnada, os pedidos trazidos nesse HC - aplicação do redutor especial da Lei de Drogas e abrandamento do regime prisional - já foram objeto de exame no HC 677.750/SP, de minha relatoria, indeferido liminarmente em 1/7/2021. Logo, houve o esgotamento dessa instância para o conhecimento do tema. ... (Continua)

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725 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.a análise da pretensão recursal no sentido de que deve ser aplicada a causa especial de diminuição inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo — sob o argumento de que não ficou provada nos autos a dedicação a atividades criminosas —, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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726 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apelantes presos em residência onde foram encontradas diversas drogas, balança de precisão, embalagens, celulares e caixas de fogos de artifício. Materialidade comprovada e autoria induvidosa. Casa usada como «ponto venda de drogas. Condenação mantida. Afastamento da majorante relativa ao art. 40, VI, da Lei de drogas. Preservação apenas do reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao cometimento do delito nas proximidades de estabelecimento de ensino, hospitalares e recreativos, como demonstradas pelas provas oral e pericial produzidas. Afastamento de uma das majorantes, incidirá sobre as penas básicas fixadas para cada um dos delitos, o índice de um sexto. Adequação. Impossibilidade do benefício da causa especial de diminuição de pena previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção do regime prisional imposto. Recurso parcialmente provido.

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727 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Videoconferência. Preenchimento dos requisitos da Lei 11.900/2009. Ausência de prequestionamento. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena. Transnacionalidade. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação da agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a acusada se dedicaria a práticas delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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730 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Circunstâncias que demonstram a dedicação do agente a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Os limites cognitivos no habeas corpus não autorizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático probatório. ... (Continua)

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731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, as peculiaridades da causa, como os depoimentos das autoridades policiais, as circunstâncias da prisão, a elevada quantidade de drogas apreendidas, bem como a comprovação da divisão de tarefas entre os acusados, contribuíram para a formação do convencimento dos Magistrados quanto à existência do vínculo associativo entre os réus e não apenas um concurso eventual de agentes para a prática desse tráfico de drogas. Tal ponderação não revelou qualificação jurídica desarrazoada dos fatos, motivo pelo qual não há que se falar em constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus. ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Dosimetria. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Causa especial de diminuição de pena. Fração de 1/3. Proporcionalidade.

1 - A Terceira Seção pacificou o entendimento de que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

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733 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Dedicação a atividade criminosa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se dos autos que o agravante trouxe acórdão paradigma com situação fática diversa da do acórdão recorrido, pois, enquanto este entendeu que o recorrente se dedicava a atividade criminosa, não fazendo jus portanto à minorante, no paradigma, aplicou-se a minorante por estar comprovado que o acusado não se dedicava a atividade criminosa, situação contrária a dos autos. ... (Continua)

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734 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza da droga. Inviabilidade. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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735 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada. Decisão monocrática agravada. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não implica no afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o «tráfico privilegiado tipo autônomo. ... (Continua)

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736 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Insuficiência da prova. Ausência do animus associativo. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade pela quantidade de pena aplicada. Agravo regimental não provido.

«1. Para que se admita o recurso especial, na hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido, é dever da parte demonstrar analítica e detalhadamente a suposta omissão, contradição, obscuridade ou da ambiguidade, além da sua relevância para o deslinde final da causa. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Conhecimento do auxílio prestado à organização criminosa como transportador e peculiaridades do modus operandi. Circunstâncias do caso concreto. Benefício no mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação da recorrente na condição de «mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, é considerada circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, por ter conhecimento de que auxilia o crime organizado no tráfico internacional. (AgRg no AREsp 784.082/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) ... (Continua)

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738 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Repetição de alegações rechaçadas. Revisão do juízo de proporcionalidade emanado pelas instâncias ordinárias. Análise do caso concreto. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Inocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor da CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste STJ, tal qual observa-se na espécie, porque é pacífico o entendimento de que a via do especial não se presta à revisão de pena a fim de afastar juízo das instâncias ordinárias a respeito da fração aplicada da causa especial de diminuição de pena, incidindo no óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

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739 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (11.794 gramas de cocaína). (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Participação em organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. (4) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (5) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Paciente beneficiado com o regime semiaberto. (6) writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária quanto à dedicação do acusado a atividades criminosas e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático probatório dos autos.... (Continua)

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741 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Elevada quantidade de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Majorante do art. 40, V, da Lei de drogas. Julgamento ultra petita. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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742 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Superveniência de novas condenações por fatos posteriores. Dedicação às atividades criminosas. Ilegalidade não evidenciada. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Pequena quantidade de droga apreendida. Réu primário. Regime inicial semiaberto. Adequação. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Se no interregno entre a prática de um delito de tráfico e a correspondente sentença condenatória o acusado vem a cometer outro delito da mesma ou de natureza diversa, indicando a «dedicação às atividades criminosas, poderá o julgador afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, instituto reservado para aqueles em que o tráfico se afigura como um evento isolado em suas vidas. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Preenchimento dos requisitos. Recurso não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu devida a incidência da causa de diminuição de pena em comento, por serem os agravados tecnicamente primários, possuidores de bons antecedentes (em atenção à Súmula 444/STJ), bem como por considerar que não havia nenhum elemento concreto nos autos que, efetivamente, evidenciasse que os agentes se dedicavam a atividades delituosas ou que integravam organização criminosa. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Suposta ilegalidade na fração de diminuição pela aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Atuação como mula.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, embora a atuação como «mula do tráfico não seja suficiente para afastar o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º p or não denotar, por si só, participação em organização criminosa, pode ser considerada na definição da fração de redução da pena. Precedentes.... (Continua)

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA TRAZIDA NO §4º DO ART. 33 DA REFERIDA LEI E, CONSEQUENTEMENTE, O RECRUDESCIMENTO DA PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Pleito ministerial pelo afastamento da causa especial de diminuição de pena estabelecida no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 que não merece prosperar, ante o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para o seu reconhecimento. Réu primário e possuidor de bons antecedentes, inexistindo provas de sua dedicação às atividades criminosas, tampouco de que integrava organização criminosa. Fração de redução adota pela i. sentenciante que, igualmente, não merece reparo, ante a ausência de qualquer elemento apto a repercutir neste percentual. ... (Continua)

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746 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o tráfico privilegiado por entender que as mensagens extraídas do celular do réu comprovam sua habitualidade delitiva, haja vista as diversas tratavivas de venda e compra de entorpecentes com terceiros distintos. Logo, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei 11.343/2006 - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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747 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar de 1/3 (um terço). Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução na fração máxima de 2/3 (dois terços). Proibição de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Constitucionalidade declarada pela corte especial do STJ.

1 - É certo que o Magistrado pode, fundamentadamente, estabelecer o quantum da redução dentre os patamares previstos na lei, tanto que a Lei 11.343/2006, art. 42, impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga tanto na fixação da pena-base, quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas privilegiado (360,3 g de maconha). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo permitido. Reconsideração que se impõe. Primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e natureza da droga apreendida que, por si só, não justifica tal rigor punitivo. Recentes julgados de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção.

1 - Levando em consideração a quantidade e natureza da droga apreendida (360,3 g de maconha), a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e com suporte em julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, verifica-se que o agravante faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima permitida (2/3). ... (Continua)

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749 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Denegação da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Privilégio. Quantidade de drogas. Pena-base no mínimo legal. Modulação da causa especial de diminuição de pena. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

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