Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao de pena
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901 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Provas de que o réu se dedique a atividades criminosas. Alteração de entendimento. Reexame de provas. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«– A Corte de origem não aplicou a causa especial de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau máximo, em razão da quantidade da droga apreendia. Entendeu, todavia, que não há provas de que a ré integre organização criminosa. Entender de forma diversa demandaria o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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902 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Elementos concretos. Denegação da ordem.
«1 - Inviável a aplicação a causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, haja vista que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, de forma devidamente fundamentada, o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto ostenta maus antecedentes. ... ()
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903 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Fixado o regime fechado e negada a substituição com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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904 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Buscas pessoal e veicular ilegais. Pedidos subsidiários. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixação de regime inicial semiaberto. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Preenchimento dos requisitos. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF.
«1. A apontada violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, ao argumento de que faria jus à incidência da causa de diminuição de pena, não foi alvo de análise pelo Tribunal de origem, não tendo sido sequer objeto de insurgência nas razões da apelação. ... ()
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906 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Provimento negado.
1 - Por ser o tráfico ilícito de entorpecentes delito equiparado aos crimes hediondos, a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não retira a hediondez do tráfico, ressalva, inclusive, que não foi, sequer, aventada pelo legislador. ... ()
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907 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Elementos concretos dos autos. Natureza e diversidade das drogas. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista que o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto ostenta maus antecedentes. ... ()
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908 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar máximo. Indeferimento justificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Ordem denegada.
1 - A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição a ser aplicado, a teor do disposto na Lei 11.343/06, art. 42.... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do acusado à atividade criminosa reconhecida pela instância de origem. Elementos concretos. Revisão do entendimento. Necessidade de revolvimento aprofundado do contexto fático probatório. Agravo desprovido.
1 - No caso, a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com a justificativa de que o Réu se dedicava a atividades criminosas em razão das circunstâncias da prática delitiva, a denotar sua dedicação à atividade criminosa. ... ()
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910 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 16, p.único, IV, da Lei 10.826/03. Dupla reincidência. Agravante. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Quantum de aumento. Desproporcionalidade apenas no que tange ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Compensação parcial com a atenuante da confissão. Ordem concedida, em menor extensão.
«1. Não há falar em bis in idem em razão utilização da reincidência como agravante genérica e para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto é possível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos, conforme previsão legal específica. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena de que cuida o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante que se dedica a atividades criminosas.
«1. Embora a primariedade e os bons antecedentes exijam sentença condenatória com trânsito em julgado, a aferição da dedicação à atividade criminosa pode ser extraída pelo julgador a partir de outros elementos de prova constantes dos autos ... ()
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912 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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913 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em grau máximo, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de exclusão da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de drogas. Aplicação da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação válida. Ausência de desproporcionalidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Réu possuidor de maus antecedentes. Agravo desprovido.
1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... ()
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915 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Substituição da pena negada em razão da vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito de tráfico. Ausência de fundamentação idônea constrangimento ilegal. Ocorrência. Observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Necessidade. Inteligência das Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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917 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ausência de ilegalidade manifesta. Acórdão devidamente fundamentado. Comprovado o vínculo delinquencial estável e permanente para o tráfico de drogas. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do réu a atividades criminosas. Reexame de provas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Quantidade de drogas apreendidas (mais de 240 porções de diversas naturezas). Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 33, § 3º. Inevidência de constrangimento ilegal. Precedentes.
1 - Há precedentes desta Casa segundo os quais, concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus (HC 372.505/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta turma, DJe 16/12/2016). ... ()
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919 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa e/ou integração de organização criminosa. Grande quantidade de droga. Circunstâncias do crime. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas concluindo que o ora agravante se dedica a atividades criminosas e/ou integrava organização criminosa, diante das circunstâncias do delito que envolveu a apreensão de quase 52kg de droga (maconha) transportada pelo réu. Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos concretos que indicam a sua integração em organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico de drogas. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos concretos que indicam a sua integração em organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico de drogas. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante teria aderido à organização criminosa, com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, além da expressiva quantidade de entorpecente (mais de 700 quilos de maconha), a participação de um batedor e a divisão de tarefas com o abastecimento do ilícito por terceiros.... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, além da significativa quantidade de drogas apreendida (108 kg de maconha), que o paciente utilizava veículo preparado por terceiros para transportar entorpecentes em região de fronteira internacional.... ()
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924 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de que o tribunal a quo teria utilizado fundamentos inidôneos para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei de drogas em grau máximo. Inovação recursal. Impossibilidade. Demais pleitos prejudicados. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). ... ()
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925 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas e natureza de uma delas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. 1ª e 3ª fases da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (518 g de cocaína). Dissídio jurisprudencial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de decote da causa especial de diminuição de pena. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Não consideração da prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas. Circunstância que pode afastar o redutor, mas não o faz de forma automática.
1 - Ao tratar do tema proposto, a Corte de origem dispôs que os envolvimentos em atos infracionais são reiterados e recentes, o que caracteriza a razoável proximidade com o crime em apreço. [...] Porém, em que pese o inconformismo ministerial encontrar arrimo no entendimento firmado no âmbito do STJ, tal não encontra arrimo no entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal (fl. 390).... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar fixado na origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Na hipótese dos autos, o e. Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu que a ora agravante faz jus à aplicação da referida causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, contudo, no patamar de 1/6 (um sexto), em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, o que é inviável nesta instância (Súmula 7/STJ). ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.224,9 g de crack; 9.800 ml de lança-Perfume; 53,9 g de maconha). Violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; 315, § 2º, II e III, do CPP; 33, § 2º, b, e § 3º, e 44, ambos do CP. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena e subsidiário de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Questões prejudicadas. Decisão proferida no hc 916.927/sp, transitado em julgado em 3/9/2024.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.... ()
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929 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Grande quantidade de drogas apreendidas. Fração proporcional. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Detração da pena. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1. A quantidade de drogas apreendidas (866,200g de «maconha) constitui elemento idôneo para aplicar a fração mínima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como para justificar a imposição do regime inicial fechado, de acordo com o disposto no art. 42 da lei de Drogas e no CP, CP, art. 33, § 3ºe em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se a significativa quantidade de entorpecentes, bem como do transporte de drogas em região de fronteira internacional. A demais, o réu estava acompanhado de adolescente em veículo preparado por terceiros para transportar grande quantidade droga.... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Impossibilidade. Integrante de organização criminosa. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Para a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário que o acusado seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. ... ()
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932 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição quanto ao delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de uma das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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933 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO PROVIDO. 1.
Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e às circunstâncias que envolveram a ação, há a necessidade de reforma da r. sentença, para o fim de condenar o agente. 2. Recurso provido.... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - LICITUDE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - NATUREZA PERMANENTE DO CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ABORDAGEM POLICIAL DEVIDAMENTE REALIZADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXO, CONTUDO, NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO- APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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935 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, «caput, c.c. O art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006) . Art. 33, § 4.º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Pleitos subsidiários. Prejudicialidade. Regime prisional. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
«1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais para obtenção da benesse. Precedentes. ... ()
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936 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse e ocultação de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Absolvição da prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, do estatuto do desarmamento e aplicação causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Delitos autônomos. Conclusão diversa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Discricionariedade. Circunstâncias do caso concreto. Benefício no mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior das frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. ... ()
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938 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 33 e c.c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. Súmula 444/STJ. (3) causa especial de diminuição de pena negada. Valoração negativa dos antecedentes. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. (4) aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 1/2. Hediondez caracterizada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado. Caso concreto.
1 - A aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. ... ()
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940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso sem certificação de trânsito. Uniformização de entendimento entre as turmas deste superior tribunal. Precedentes de ambas as turmas do STF. Manutenção da decisão agravada.
I - A Terceira Seção, em decisão unânime, quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 03/11/2021, de relatoria do e. Ministro Joel Ilan Paciornik, chancelou o entendimento no sentido de se considerar « inidôneo o afastamento da referida causa de diminuição de pena com base apenas em ações penais em andamento, em atenção ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade «. ... ()
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941 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado em razão do fato de o delito de tráfico ser equiparado aos crimes hediondos. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. O Colegiado estadual negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, de modo que não há falar em constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afastamento do benefício com fulcro no Lei 11.343/2006, art. 42, que determina que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... ()
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942 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em grau de apelação. Embargos de declaração e embargos infringentes julgados. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza e quantidade das drogas. Não conhecimento.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem entendeu indevida a incidência da minorante com base não só na quantidade de droga (33 quilos de maconha), mas também, no modus operandi e na sofisticação do esquema criminoso, circunstâncias essas que inviabilizam a aplicação da minorante, em razão da existência de elementos concretos que indicam a dedicação do recorrente a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Como registrado na decisão agravada, a Corte estadual, em cotejo com as demais provas amealhadas aos autos, especialmente em face da primariedade e dos bons antecedentes do réu, somados ao fato de que «não era conhecido pelos policiais responsáveis por sua prisão antes dos presentes fatos, considerou não haver elementos indicativos da dedicação do ora agravado a atividades criminosa. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Mula. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ação do agente na figura de transportador da droga, embora não seja suficiente para demonstrar sua dedicação permanente às atividades criminosas e afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é fundamento idôneo para modular a fração de incidência da referida minorante. ... ()
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946 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação. Constrangimento ilegal. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos. Não cumprimento. Parcial conhecimento e, nesta extensão, parcial concessão da ordem.
«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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947 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação. Constrangimento ilegal. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos. Não cumprimento. Parcial conhecimento e, nesta extensão, parcial concessão da ordem.
«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Quantidade de droga apreendida. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, em relação à minorante do tráfico privilegiado, assentou a... ()
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949 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Motivação concreta. Provas orais. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência do requisito objetivo. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista que o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto há elementos concretos a demonstrar que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Conclusão em sentido diverso demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Incidência. Necessária dilação probatória. Agravo regimental não provido.
«1 - A agravante não apresentou elementos suficientes para refutar os fundamentos consignados na decisão agravada, em especial porque, como delineado naquele decisum, o afastamento da minorante não foi motivado unicamente na quantidade de droga apreendida, mas também em outras circunstâncias fáticas do caso concreto - como a apreensão de mais de mil eppendor vazios, quatro aparelhos celulares e dinheiro em espécie - , dados que, em conjunto, são idôneos a justificar a conclusão da instância antecedente, de modo que a revisão desse entendimento demandaria ampla dilação probatória. ... ()
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