(DOC. VP 230.7060.8836.2196)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do acusado à atividade criminosa reconhecida pela instância de origem. Elementos concretos. Revisão do entendimento. Necessidade de revolvimento aprofundado do contexto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - No caso, a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com a justificativa de que o Réu se dedicava a atividades criminosas em razão das circunstâncias da prática delitiva, a denotar sua dedicação à atividade criminosa. 2 - Constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a modificação desse entendimento exigiria, na hipótese, aprofundado re

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