Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao de pena
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851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar fixado na origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Na hipótese dos autos, o e. Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu que a ora agravante faz jus à aplicação da referida causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, contudo, no patamar de 1/2 (metade). Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, o que é inviável nesta instância (Súmula 7/STJ). ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o Réu se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, extraídas a partir dos depoimentos testemunhais. ... ()
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853 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Exasperação justificada. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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854 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade e natureza da droga. Quantum devidamente fundamentado. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Circunstâncias do delito indicativas da prática reiterada da traficância. Aferição. Revolvimento fático- probatório. Inviabilidade. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Pena de multa. Pretensão de redução. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Registro de ato infracional. Não incidência. Fundamento válido. Recurso não provido.
1 - Segundo entendimento da Terceira Seção, «o histórico infracional [do réu] pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021). ... ()
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856 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas na via. Confissão judicial do acusado roborada pelos depoimentos seguros das testemunhas acusatórias, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal, compensando-se, na sequência, a reincidência com a confissão. Descabido o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena concernente ao privilégio, tendo em vista a recidiva. Regime inicial fechado necessário, diante da gravidade concreta da conduta somada à reincidência. Precedentes. Inviável a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento
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857 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Paciente que integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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858 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade da droga a denotar dedicação às atividades criminosas e participação em organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade da droga. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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859 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser aplicada a causa especial de diminuição inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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860 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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861 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não aplicada. Quantidade expressiva de droga. Circunstâncias do delito indicativas de que a paciente integra organização criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para não aplicar ao caso concreto a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em razão de a paciente integrar organização criminosa, evidenciada sobretudo pelas circunstâncias do delito e pela quantidade de drogas apreendidas - mais de 13 quilogramas de maconha - , estão em consonância com o entendimento desta Corte. Ademais, para se acolher a tese contrária, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em habeas corpus. ... ()
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862 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Exasperação justificada. Demais fundamentos. Alusão a elementos genéricos. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Atenuante da confissão espontânea. Aumento do quantum de incidência. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do regime. Temas não enfrentados pelo tribunal de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Cassação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime aberto fixado pelas instâncias ordinárias com fulcro no CP, art. 33. Suficiência da medida para prevenção contrário. E in repressão viabilidade. Do re delito. Volvime entendimento nto das prov em as. Sentido agravo improvido.
«1. Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena, é necessário o preenchimento cumulativo das condições previstas no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processo criminal em curso. Dedicação a atividades criminosas configurada. Não incidência da minorante. Regimental improvido.
«1 - No julgamento do EREsp. 4Acórdão/STJ, por sua Terceira Seção, esta Corte sedimentou o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso, referentes a fatos pretéritos, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria das penas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de restabelecimento da minorante do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Motivação concreta e idônea. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de redução. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Na oportunidade, foi ressalvada a possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não dedicação a atividades criminosas. Requisitos preenchidos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu não haver provas suficientes de que o Recorrido se dedicava às atividades criminosas, motivo pelo qual entendeu cabível a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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869 - STJ. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor afastado na origem. Acusado que integra organização criminosa, na qualidade de mula. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a premissa firmada nas instâncias a quo no sentido de que o ora agravante integrava organização criminosa exigiria o reexame de fatos e provas, vedado na via especial, nos termos do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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870 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas. Não aplicação. Ré que se dedica ao tráfico de entorpecentes. Elementos concretos. Recurso não provido.
1 - Não há ilegalidade na decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois a Corte estadual concluiu que a prisão em flagrante da ora agravante nestes autos - pelo transporte interestadual de 24 kg de maconha - 20 dias após ter sido colocada em liberdade pelo mesmo delito, em outra ação penal, na qual as drogas também foram trazidas da mesma localidade (Ponta Porã/MS), não deixam dúvida do envolvimento habitual da ré com grupo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes. ... ()
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871 - STJ. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Agente reincidente. Ausência de preenchimento dos requisitos legalmente exigidos. Coação ilegal inexistente.
«1. Constatando-se a ocorrência da reincidência, ausente ilegalidade na não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, haja vista o não preenchimento de exigência determinada nesta regra, qual seja, ser o agente primário.... ()
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872 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição. Negativa. Condenação por delito praticado em momento posterior ao crime em testilha. Impossibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação da benesse. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Parcial cognição e, nesta extensão, concessão da ordem.
«1 - Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o posicionamento firmado pela Terceira Seção do STJ por ocasião do julgamento do HC 725.534/SP, embora a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitam, por si sós, afastar a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é possível a valoração de tais elementos tanto para a exasperação da pena-base quanto para a modulação da minorante, desde que, nesse último caso, não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.... ()
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874 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos seguros dos guardas municipais, roborados pela confissão do réu e pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria não impugnada. Básica fixada acima no mínimo diante dos maus antecedentes. Confissão identificada, reduzida a pena em 1/6. apesar das circunstâncias negativas (maus antece dentes), reconhecida, a causa especial de diminuição de pena concernente ao privilégio, aplicando-se o patamar máximo de redução. Regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Desprovimento do apelo
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875 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade delitiva. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se estão presentes os elementos de autoria e de materialidade delitiva, bem como se não seria o caso de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa justificada. Maus antecedentes e reincidência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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877 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Registro de ato infracional na ficha criminal. Novo entendimento jurisprudencial. Terceira Seção. EResp. 1.916.596/SP. Elementos que indicam dedicação à atividade criminosa. Circunstância do caso concreto. Decisão monocrática mantida.
Correto o decisum reprochado, pois a Terceira Seção, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 8/9/2021, consolidou o «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração «. ... ()
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878 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Ilegalidade manifesta. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Não é possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista que a referida benesse não é aplicável ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu grau máximo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Inversão desse entendimento. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Para a não aplicação da causa especial de redução de pena, considerou-se, em especial, a dedicação do agravante às práticas delitivas. Para a inversão desse entendimento, por certo, é indispensável a incursão nas premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, bem como o revolvimento das provas coligidas na instrução criminal, providência incabível na estreita via cognitiva do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Regime inicial mais brando. Incabível. Unificação das penas. Substituição das penas. Impossibilidade. Precedentes
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade de droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento pela decisão ora agravada. Grande quantidade de droga apreendida (162 gramas de cocaína). Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo desprovido.
«1. A aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. ... ()
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883 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Advogado constituído. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. Nulidade. Não ocorrência. Voluntariedade recursal. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aspecto inerente ao conceito analítico do crime. Ausência de elementos concretos. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa especial de aumento de pena. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1. A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (CPP, art. 574, caput). ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. ... ()
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885 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. ... ()
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886 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Causa especial de diminuição afastada. Maus antecedentes. Feitos criminais em curso. Impossibilidade.ilegalidade manifesta. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Presença dos requisitos. Ausência de circunstâncias do caso concreto que evidenciem a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o semiaberto. Substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Na origem, a dedicação a atividades criminosas foi deduzida somente a partir da quantidade da droga apreendida e do fato de o agravado não ter comprovado o exercício de atividade lícita, razão pela qual a decisão agravada, em consonância com os precedentes desta corte superior, concluiu por reformar a dosimetria das penas para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima. ... ()
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888 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ). Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Patamar máximo. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial semiaberto. Vedação à substituição da pena por restritiva de diretos. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Firme nesta Corte o entendimento de que o Magistrado deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida, por expressa previsão legal (Lei 11.343/06, art. 42). In casu, foram apreendidas 325,7g de maconha e 221,3g de cocaína, o que justifica a aplicação do redutor de pena no patamar de 1/2. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Indícios de dedicação à atividade criminosa. Recurso não provido.
«1 - O § 4º do 11.343, art. 33, Lei dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Indicação de elementos concretos. Conclusão inversa. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denegou a ordem impetrada, ante a ausência de constrangimento ilegal na negativa de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46. Não incidência. Tribunal de origem concluindo pela plena capacidade dos acusados quando da prática do crime. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que os réus tinham, sim, plena capacidade de entender o caráter ilícito de suas ações, sendo plenamente imputáveis. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Dedicação à atividade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal estadual, com fundamento nas provas constantes nos autos, especialmente a confissão do Agravante e as declarações da Corré, concluiu que ele se dedicava habitualmente a atividades criminosas, «há, no mínimo, um mês antes de sua detenção». Desse modo, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pela via do habeas corpus, é inviável, pois demandaria a reapreciação do contexto fático probatório. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo.
1 - A tese absolutória demanda aprofundado exame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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894 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação em metade. Razoabilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1 - Razoável, diante da quantidade da droga apreendida - 62,4 g de cocaína - , a aplicação da minorante em metade, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. ... ()
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895 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição do delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ausência. Exasperação devidamente fundamentada. Paciente que pretendia assumir como um dos líderes do tráfico. Natureza da droga. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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896 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim (arts. 33, «caput e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06) - Absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico - Recurso ministerial visando a condenação também pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput - Impossibilidade - Manutenção da absolvição - Ausência dos requisitos do tipo penal - Recurso da defesa objetivando o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como a atenuante da confissão e a fixação de regime menos gravoso - Impossibilidade - Réu reincidente - RECURSOS IMPROVIDOS
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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.
«1. Embora a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos concretos que indicam a sua integração em organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico de drogas. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.
«1. Embora a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos concretos que indicam a sua integração em organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico de drogas. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.
«1. Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos concretos que indicam a sua integração em organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico de drogas. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.
«1. Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos concretos que indicam a sua integração em organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico de drogas. ... ()
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