(DOC. VP 180.1090.3002.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento pela decisão ora agravada. Grande quantidade de droga apreendida (162 gramas de cocaína). Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. A aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. 2. In casu, o decisório ora agravado está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que a considerável quantidade das drogas apreendidas pressupõe a dedicação à atividade criminosa, revelando-se s

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