Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao de pena
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601 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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602 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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604 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de maus antecedentes. Impossibilidade de aplicação da minorante. Recurso provido.
«1. Para a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos - cumulativamente - , além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. ... ()
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605 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Quantidade e diversidade das drogas aprendidas. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1. Não é possível a cognição do writ por este Sodalício quanto ao pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual. ... ()
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606 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação de regime mais brando. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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607 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Aplicação do índice em 1/4. Quantidade de droga valorada exclusivamente nesta fase. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - Não há desproporcionalidade ou ilegalidade na decisão impugnada que justificou a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 1/4, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida - 1,365kg de maconha e 360g de maconha, conforme autoriza a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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608 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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609 - STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à alegação de bis in idem. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) aplicada na fração de 1/2. Natureza e diversidade das drogas apreendidas. Vedação da substituição da pena por restritiva de diretos. Mesmos fundamentos. Inocorrência de bis in idem. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos caracterizados na hipótese dos autos, em que houve omissão quanto ao tema referente à ocorrência ou não de bis in idem. ... ()
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610 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para a análise da tese recursal, no sentido de que o agravante preencheria os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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611 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade voltada para a prática de delitos. Feitos em curso. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Participação em organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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612 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação da Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração de 1/6 devidamente justificada.
I - CASO EM EXAME... ()
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613 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena definitiva fixada acima de 4 anos. Impossibilidade
«1. Reconhecida pela instância ordinária a reincidência do recorrente, não há como aplicar causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não preenchidos os requisitos legais para o deferimento da benesse. ... ()
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614 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Comprovação de mercancia no referido local. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Paciente que se encontra em regime aberto. Pleito prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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616 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico. Condenação. Incidência da causa especial de diminuição de pena (art.33, § 4º, da Lei de Drogas). Não ocorrência. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividade criminosa. Impossibilidade de revolver fatos e provas, na via do habeas corpus, para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido.
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617 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Envolvimento do paciente com a atividade criminosa de tráfico de drogas demonstrado. Ordem denegada.
I - A redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º aplica-se aos delitos definidos no caput do mesmo dispositivo legal, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique ao crime ou integre organização criminosa.... ()
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618 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser afastada a causa especial de diminuição inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecida pelas instâncias ordinárias — demandaria, como consignado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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619 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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620 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Utilização para negativar os antecedentes. Possibilidade. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do redutor. Demais pleitos prejudicados. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Segundo entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes (HC 281.051/MS, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2013). ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais que indicam a dedicação do réu à atividade criminosa. Entendimento da Terceira Seção no julgamento do EResp. 1.916.596/SP. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, houve fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante o histórico infracional desabonador do agente a denotar a gravidade do fato pretérito e a proximidade temporal com o crime pelo qual o acusado responde, em conformidade com o entendimento consolidado pela Terceira Seção, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 8/9/2021.... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais que indicam a dedicação do réu à atividade criminosa. Entendimento da terceira seção no julgamento do EREsp 1.916.596/sp. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, houve fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante o histórico infracional desabonador do agente a denotar a gravidade do fato pretérito e a proximidade temporal com o crime pelo qual o acusado responde, em conformidade com o entendimento consolidado pela Terceira Seção, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 8/9/2021.... ()
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623 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantum devidamente justificado. Regime inicial aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão. Pretensão de simples reforma. Reiteração dos termos da inicial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não provimento.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada simples pretensão de simples reforma. ... ()
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624 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (cem kg de cocaína avaliados em um milhão de reais). (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e natureza de droga apreendida. Participação em organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. (4) bis in idem. Não ocorrência. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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625 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentos inidôneos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades criminosas ou não participação em organização criminosa) são de observância cumulativa para a incidência dessa causa especial de diminuição de pena. É o caso dos autos, tendo em vista que o paciente é primário, não registra circunstâncias judiciais negativas, a quantidade de droga apreendida não é elevada (30,3 g de maconha) e nem se evidencia sua dedicação à atividade criminosa ou sua participação em organização criminosa. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Não reconhecimento pela instância ordinária. Dedicação a atividades criminosas. Validade dos depoimentos dos policiais. Inviabilidade de afastamento. Necessidade de avaliação do caderno fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária justificou o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, destacando que os testemunhos dos policiais indicando o réu envolto no submundo do tráfico de drogas, inclusive participação em organização criminosa, demonstram que ele, mesmo após a maioridade penal, continuou envolvido na criminalidade, circunstâncias a respaldar a sua dedicação na atividade criminosa e lhe vedar os benefícios do privilégio. (fl. 278).... ()
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627 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Redução da reprimenda com fundamento no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento, embora o réu seja primário e não ostente antecedente criminal. Circunstâncias do caso concreto (como a variedade e expressiva quantidade de drogas apreendidas) que constituem razoáveis indícios de que o agente possui importante envolvimento com a criminalidade organizada ligada ao comércio clandestino de substâncias entorpecentes. Recurso ministerial provido para majorar as reprimendas aplicadas, afastando-se a incidência da referida causa especial de diminuição de pena.
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, LEI 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS).
1.Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de exame prévio de material entorpecente/psicotrópico e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 124,54g (cento e vinte e quatro gramas e cinquenta e quatro centigramas) de cocaína, acondicionados em 47 (quarenta e sete) tubos eppendorf ¿, auto de apreensão referente à droga, bem como a prova oral produzida em juízo. Pleito absolutório que não merece prosperar. ... ()
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629 - STF. Habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Tráfico internacional de cocaína. Causa especial de diminuição da pena. Inexistência de prova de que o réu integre organização criminosa.
«1. A causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser indeferida com apoio em ilações ou em conjecturas de que o réu se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa. ... ()
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630 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Providência que demandaria reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena exige o preenchimento cumulativo das condições previstas no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tendo as instâncias ordinárias negado a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por concluírem, após exame das provas dos autos, que o agravante integrava organização criminosa e se dedicava à prática delitiva, inviável conclusão em sentido contrário, diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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631 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Percentual de redução. Pleito de alteração. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se houve acerto ou desacerto no estabelecimento do percentual da causa especial de diminuição de pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 644.425/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/11/2015) ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, ao afastar a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, o Tribunal a quo o fez com base em circunstâncias concretas indicativas de habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes.... ()
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633 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Redução. Providência inócua. Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Afastamento. Impossibilidade. Incursão na seara fático-probatória. Inviabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga. Regime semiaberto. Impossibilidade. Denegação da ordem.
«1 - Embora a pena-base não tenha sido fixada no mínimo legal, diante da expressiva quantidade da droga apreendida, é de ver que a incidência das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reduziu o quantum de pena ao seu mínimo (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Assim, verifica-se que a providência ora pleiteada, de redução da pena-base, seria inócua, no caso em testilha, em razão da incidência da Súmula 231/STJ. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Registro de ato infracional. Não incidência. Fundamento válido. Recurso não provido.
1 - Segundo entendimento da Terceira Seção, «o histórico infracional [do réu] pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021). ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que integra organização criminosa. Fundamentação idônea.
1 - De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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636 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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637 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Bis in idem. Inexistência. Denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga apreendida. Circunstância que deve necessariamente ser levada em consideração na primeira fase da dosimetria da pena. Fundamento que, isolado, não é idôneo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. ... ()
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639 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Quantum devidamente fundamentado. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Paciente fazia da narcotraficância sua fonte de renda. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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640 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Motivação concreta. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista que o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto há elementos concretos a demonstrar que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Conclusão em sentido diverso demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Não observância. Agravo regimental não provido.
1 - A quantidade de droga apreendida, somadas às circunstâncias do crime, em que o réu foi surpreendido com os entorpecentes em conhecido ponto de venda de substâncias ilícitas, além da existência de anotações por atos infracionais relacionados ao tráfico de drogas, são motivações idôneas para afastar a minorante do tráfico pri vilegiado. ... ()
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642 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Exasperação do quantum de aplicação. Impossibilidade. Paciente que sequer faria jus à benesse. Condenação por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade, regime aberto e sursis. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena afastada pela instância ordinária. Fundamentação idônea. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. ... ()
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644 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar mais baixo, aos seguintes fundamentos: «[n]o presente caso, pesa em desfavor de Diego a natureza, a variedade e a grande quantidade dos entorpecentes apreendidos (aproximadamente 111g de cocaína, 9,1g de crack e 103,7g de maconha). Em razão disso, entendo que a redução deve ser a menor possível, isto é, um sexto. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das súmulas 284/STF e 7/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da súmula 182/STJ. Pleitos de nulidade e de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Questões prejudicadas. Decisão proferida no hc 938.180/sp, transitado em julgado em 11/9/2024. Agravo regimental improvido.
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646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Pedido de absolvição. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Reiteração de outro recursos. Pleitos já apreciados por esta corte. Recurso não provido.
1 - É incabível o conhecimento deste habeas corpus por se tratar de mera reiteração do AResp 1. 256.143, inclusive já apreciado por esta Corte. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. As instâncias de origem negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão da reincidência do paciente, o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afastamento da benesse com fulcro no próprio comando de regência da matéria, qual seja, o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que dispõe que « (...) as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços (...) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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648 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação das disposições trazidas com a Lei 11343/2006 (inclusive a causa especial de diminuição de pena contida no seu art. 33, § 4º) aos crimes praticados sob a égide da Lei 6368/76. Inadmissibilidade, por ser a «lex nova, analisada em seu todo, mais gravosa do que a anterior. Impossibilidade de desmembramento da lei para que apenas a parte mais benéfica ao acusado seja aplicada retroativamente. Conjugação de regras dos dois diplomas legais que se mostra inviável. Embargos infringentes rejeitados.
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649 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de redução de pena. Réu que ostenta maus antecedentes. Afastamento. Precedentes.
«I - É pacífico na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para valoração negativa dos antecedentes e da reincidência (Súmula 444). ... ()
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650 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de prequestionamento. Óbice dos enunciados sumulares 282 e 356/STF.
«A tese referente ao tráfico privilegiado não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, pois sequer foi aventada nas razões de apelação, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, o que inviabiliza a sua análise nesta via especial, nos termos dos Enunciados 282 e 356/STF.... ()
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