(DOC. VP 241.2021.1925.4353)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das súmulas 284/STF e 7/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da súmula 182/STJ. Pleitos de nulidade e de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Questões prejudicadas. Decisão proferida no hc 938.180/sp, transitado em julgado em 11/9/2024. Agravo regimental improvido.

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