Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao de pena
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551 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Regime inicial fechado. Tema não enfrentado pela corte de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. . Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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552 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recesso forense. Prova de suspensão do prazo. Tempestividade do agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Não aplicação, pela instância ordinária, da causa especial de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de elementos fáticos que, segundo as instâncias ordinárias, indicam que o réu integra organização criminosa. Reexame de material fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e improvido.
«I. Comprovada a suspensão do prazo recursal, pelo recesso forense, entre 20/12/2012 e 06/01/2013, no Tribunal de origem, tem-se por tempestivo o Agravo em Recurso Especial. ... ()
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553 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Pena mantida. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Considera-se possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa para manter a negativa de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu. Ressalva do entendimento da relatora. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da sentença absolutória. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo. Impossibilidade. Pleitos que demandam reexame do arcabouço fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - No caso dos autos, não há como se acolher o pleito absolutório, pois, como ressaltado no decisum vergastado, «o Tribunal recorrido, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela condenação pelo crime de tráfico privilegiado. Para revisar as conclusões a que chegou o Acórdão recorrido seria imperioso revisitar o material fático probatório dos autos, providência que, enfatize-se, é vedada no âmbito do apelo nobre, em razão da Súmula 7/STJ. (fls. 339-340). ... ()
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555 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração da causa especial de diminuição de pena. Inidoneidade da fundamentação. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se - lhes o sentido e a compreensão. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. ... ()
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556 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea para negativa. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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557 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Ilegalidade manifesta. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Não conhecimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Matéria já apreciada por este sodalício. Inadmissível reiteração de pedidos. Cognição. Inviabilidade. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Substituição da pena. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Cognição parcial e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1. A matéria referente à execução provisória da pena já foi apreciada por este Sodalício, razão pela qual a pretensão aduzida na presente impetração configura inadmissível reiteração de pedidos, sendo, portanto, inviável sua cognição. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena art. 33 § 4º da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Constrangimento ilegal não veri ficado. Agravo não provido.
1 - a Corte local reconheceu que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, uma vez que era conhecido no meio policial pela narcotraficância, e, ao que tudo indica, era quem, à época, comandava o tráfico de entorpecentes na região dos fatos, o que demonstra a habitualidade delitiva, por isso rechaçou a aplicação da aludida causa especial de diminuição de pena ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Escolha fundamentada. Agravo regimental não provido.
«1 - Como delineado na decisão impugnada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a redução da pena na fração mínima prevista em lei, a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal na espécie. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
«1 - Não obstante a agravante fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam indevida a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, com base em diversos elementos concretos dos autos que evidenciam a habitualidade do tráfico de drogas por ela cometido e, por conseguinte, impedem a incidência da minorante em questão em seu favor, por ausência de preenchimento do requisito de «não se dedicar a atividades criminosas. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Uma vez que o Tribunal de origem considerou terem sido devidamente preenchidos os requisitos autorizadores para a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, entender de modo diverso demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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564 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ocorrência. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que condenações com trânsito em julgado com mais de cinco anos, embora não possam configurar a reincidência, são aptas para caracterizar a existência de maus antecedentes e, dessa forma, impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. (HC 242.406/SP, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 22/04/2014) ... ()
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565 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito de tráfico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Parcial concessão da ordem.
«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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566 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito de tráfico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Parcial concessão da ordem.
«1 - Não é possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista que a referida benesse não é aplicável ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no mesma, art. 35 lei. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Insurgência contra a inobservância do CPP, art. 387, § 2º. Dosimetria. Manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem, de ofício. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Na espécie, malgrado tenha o impetrante se insurgido apenas contra a inobservância do CPP, CPP, art. 387, § 2º, verifica-se manifesta ilegalidade na dosimetria do paciente a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Agravo não provido.
1 - A respeito da busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. ... ()
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569 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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570 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no patamar máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei, art. 33, § 4º 11.343/2006 no percentual de 1/6, porquanto não declinou motivação suficiente para a fixação do redutor no patamar mínimo, sendo possível a aplicação da minorante na fração máxima. ... ()
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571 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Enunciado 545/STJ substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Concessão parcial.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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572 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Registro de atos infracionais. Não incidência. Fundamento válido. Recurso não provido.
1 - Segundo entendimento da Terceira Seção, «o histórico infracional [do réu] pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021). ... ()
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573 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Expressiva quantidade de drogas. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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574 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Acusado reincidente específico. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais para obtenção da benesse, mormente em virtude de sua reincidência específica. Precedentes. ... ()
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575 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DA DEFESA ARGUINDO ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CAUSA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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576 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Adequação. Relatora vencida, no ponto. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de fixar o regime inicial semiaberto, vencida a relatora, no ponto.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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577 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
A análise da pretensão recursal no sentido de que deve ser aplicada a causa especial de diminuição inserta no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, no patamar máximo, demandaria, conforme consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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578 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Registro de atos infracionais. Não incidência. Fundamento válido. Recurso não provido.
1 - Segundo entendimento da Terceira Seção, «o histórico infracional [do réu] pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021). ... ()
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579 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Transportador da droga (mula). Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - A agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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580 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Inocência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Reincidência. Comprovação por meio de folha de antecedentes, possibilidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de um dos requisitos exigidos pela lei. Reincidência. Bis in idem. Inexistência.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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581 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Afastamento. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Alegação de fato novo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Questão não veiculada no writ. Inovação. Impossibilidade. Violação a homogeneidade das decisões. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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582 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Interestadualidade. Majorante configurada. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Agravo improvido.
«1. É irrelevante, para a aplicação da causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V, de interestadualidade do delito, a efetiva transposição da divisa interestadual pelo agente, sendo suficiente para sua configuração a comprovação de que a substância tinha como destino localidade em outro estado da Federação, o que ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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583 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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584 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado fixado com base, exclusivamente, na gravidade abstrata e hediondez do delito de tráfico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Concessão parcial da ordem.
«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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585 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Concluído pelo Juízo de primeira instância, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, fazendo do narcotráfico seu meio de vida, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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586 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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587 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Quantidade e variedade das drogas. Paciente que fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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588 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o agravante se dedica a atividades criminosas. Revaloração dos elementos fático probatórios delineado nos autos. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
I - Conforme assentado no decisum reprochado, «Tanto o STF quanto esta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 16/04/2018). ... ()
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589 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência específica. Dedicação a atividades criminosas. Inviabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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590 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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591 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas e natureza de uma delas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade e variedade das drogas. Elementos concretos. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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592 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Revelando as circunstâncias do caso concreto situação desfavorável à aplicação de causa especial de diminuição de pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, inadmissível seja beneficiado réu apanhado com mais de uma centena de porções de cocaína, crack e maconha, prontas para comercialização, indicando dedicação à mercancia ilícita de modo reiterado. Decisão reformada neste aspecto. Recurso ministerial provido.
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593 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza de uma das substâncias entorpecentes. Motivação insuficiente. Quantidade não expressiva. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Parcial concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante. Recorrido que exerceu papel de «mula do tráfico. Habeas corpus concedido de ofício para aplicação causa de diminuição de pena aplicada na fração mínima. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial da Terceira Seção desta Corte não permite que a quantidade de drogas apreendida, ainda que expressiva, sirva de fundamento para impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena. ... ()
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595 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 11 porções de cocaína (11 g) e 158 porções de crack (78,3 g) - (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Modulação da causa especial de diminuição de pena. 1/3. Pequena quantidade de drogas. Fundamentação inidônea. Aplicação da fração máxima. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão monocrática mantida.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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597 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de aplicação. Precedentes. Decisão mantida. Atenuante da confissão espontânea. Patamar. Revisão. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa (AgRg no AREsp 911.058/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/6/2017). ... ()
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598 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade das drogas. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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599 - STF. Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência em patamar inferior ao máximo. Possibilidade. Habeas corpus extinto sem julgamento de mérito. Ordem concedida de ofício.
«1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Precedentes: HC 108.135, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27/06/12; RHC 105.150, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04/05/12; HC 101.265, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06/08/12; RHC 107.860, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25/09/12. ... ()
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600 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ocorrência. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não há falar em ilegalidade na majoração da pena na primeira fase da dosimetria em razão da quantidade da substância entorpecente apreendida - 43 kg de cocaína - , haja vista que é legítima a exasperação da reprimenda em razão da quantidade e da natureza da droga, a teor do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, que determina que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... ()
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