(DOC. VP 207.8432.9015.0300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da sentença absolutória. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo. Impossibilidade. Pleitos que demandam reexame do arcabouço fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - No caso dos autos, não há como se acolher o pleito absolutório, pois, como ressaltado no decisum vergastado, «o Tribunal recorrido, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela condenação pelo crime de tráfico privilegiado. Para revisar as conclusões a que chegou o Acórdão recorrido seria imperioso revisitar o material fático probatório dos autos, providência que, enfatize-se, é vedada no âmbito do apelo nobre, em razão da Súmula 7/STJ.» (fls. 339-

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