(DOC. VP 230.4190.9956.5504)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal no sentido de que deve ser aplicada a causa especial de diminuição inserta no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, no patamar máximo, demandaria, conforme consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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