Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao de pena
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751 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de exclusão da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelado que se dedicaria a atividades criminosas. Inocorrência. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. «Dedicar-se a atividades criminosas é uma expressão aberta que valoriza a discricionariedade do julgador, pois os casos concretos trazem detalhes que apenas podem ser constatados pelo Poder Judiciário, no contato direto com as partes e aliado ao conjunto probatório coligido aos autos; ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Condenação anterior. Fundamentação idônea.
«1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, inquéritos e ações penais em curso podem evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas, de modo a obstar a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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753 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante. Quantidade de droga utilizada na primeira fase para elevar a pena básica e na terceira etapa para modular a benesse. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 01/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena- base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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754 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Atos infracionais. Elemento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena. Registros atestados pela corte de origem. Decisão mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Dedicação do réu a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista a apreensão de balança de precisão, localizada no estabelecimento comercial do acusado, com resquícios de cocaína e de instrumentos próprios destinados à partição dos entorpecentes. Destacou, outrossim, que o réu utilizava seu bar para o depósito dos entorpecentes, camuflando a atividade ilícita e aproveitando-se da grande movimentação de pessoas no local para comercializar o material tóxico. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração mínima. Fundamentação idônea. Agente na condição de mula do tráfico. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - «Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como mula do tráfico (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (AgRg no AREsp 684.780/AM, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016). ... ()
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757 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a Sexta Turma do STJ, em recente pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte. ... ()
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758 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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759 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Prévias condenações por atos infracionais. Impossibilidade. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acórdão recorrido ao deixar de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, divergiu do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o substrato que teria conduzido à identificação da suposta dedicação do recorrente às práticas ilícitas seria justamente a existência de prévios feitos infracionais que, consoante a jurisprudência desta Corte, não podem servir para denotar a recalcitrância na seara criminal, visto que perpetrados em período em que o ordenamento jurídico não empresta relevância penal. Súmula 568/STJ. ... ()
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760 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação. Constrangimento ilegal. Motivos do crime. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Não incidência. Pena superior a quatro anos e inferior a 8 anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Parcial concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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761 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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762 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Acolhimento. Inadmissibilidade de se sopesar inquéritos policiais ou ações penais em andamento para impedir a incidência do redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Observância do Tema Repetitivo 1139 do STJ. Recorrente que faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e à fixação do regime aberto, para o caso de descumprimento e reconversão. Sentença reformada nesses tópicos. Recurso parcialmente provido.
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763 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para a análise da tese recursal, no sentido de que o agravante não teria cometido o delito de tráfico de entorpecentes, ou que preencheria os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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764 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade do entorpecente. 3.052 kg de maconha. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.
1 - A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 desta Lei deixou de ser aplicada em razão das circunstâncias do delito, as quais revelaram o profundo envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes, inviabilizando a concessão do benefício. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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766 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas p r I V I L e g I a d o. C o n c u r s o d e c r I m e s. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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767 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Redução da pena-base. Ausência de interesse de agir. Pena-base fixada no mínimo legalmente previsto. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade da droga. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação. Possibilidade. Regime fechado. Adequação. Expressiva quantidade da droga. Tráfico interestadual parcial conhecimento e, nesta extensão, parcial concessão da ordem.
«1 - Verifica-se a manifesta ausência de interesse de agir no tocante ao pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, haja vista que a pena-base do paciente foi fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, é dizer, no patamar mínimo legalmente previsto, de modo que não há nada a prover, no ponto. ... ()
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768 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de sede de atividades recreativas, culturais e esportivas, bem como de rodoviária. Comprovação de mercancia nos referidos locais. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Elementos concretos. Denegação da ordem.
«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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769 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência do agente. Impossibilidade.
«1. O entendimento consignado pelas instâncias originárias está em conformidade com a orientação firmada neste Tribunal Superior, segundo a qual «A reincidência impede a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto um dos requisitos legais para a sua incidência é a primariedade do acusado (HC 360.200/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016). ... ()
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770 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Emprego de arma de fogo. Bis in idem. Substituição da pena. Reavaliação pelo tribunal de origem. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Passagem anterior por tráfico. Circunstâncias do crime e desemprego. Decisão fundamentada. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Provimento.
«1. Se as instâncias originárias assentaram que os agravados dedicam-se à atividade criminosa, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ressalvado o entendimento desta Ministra, o Superior Tribunal de Justiça entende que processos em curso servem para embasar tal conclusão. E, in casu, além disso, levou-se em consideração as circunstâncias do crime e o fato de os agravados terem se declarado desempregados. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, « não há falar em aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o réu possui maus antecedentes, não preenchendo, portanto, os requisitos legais « (HC 833867/S P, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.)... ()
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773 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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774 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no patamar máximo. 4. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
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775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ações penais em curso. Fundamentação idônea.
«1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, inquéritos e ações penais em curso podem evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas, de modo a obstar a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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776 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Envolvimento com organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Considerável quantidade e variedade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Manifesta ilegalidade. Ausência. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. As instâncias de origem negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por entenderem que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e possuía envolvimento com organização criminosa, tendo em vista a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 34 microtubos de cocaína, 45 porções de crack e 26 porções de maconha - (Lei 11.343/2006, art. 42). Escorreito, pois, o afastamento da benesse, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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777 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Requisitos não preenchidos. Réu reincidente. Regime fechado cabível. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação da aludida causa de diminuição, por ausência de preenchimento dos requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades criminosas ou não participação em organização criminosa), nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... ()
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778 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Afastamento da minorante pelo tribunal de origem em razão da dedicação do réu à atividade criminosa. Revisão desse fundamento. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Quantidade de entorpecente apreendida (240g de maconha fracionada em 220 porções). Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Afastada pelo Tribunal de Justiça Estadual a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, pela dedicação do réu à atividade criminosa. Rever esse posicionamento demandaria o revolvimento do contexto probatório dos autos, providência inviável na instância especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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779 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Incidência da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas)). Não ocorrência. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava à atividade criminosa. Impossibilidade de se revolverem fatos e provas, na via do habeas corpus, para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido.
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780 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Quantidade e natureza do entorpecente. Art. 42 da Lei antidrogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Cabimento.
«I - Não padece de vício a denúncia que descreve a conduta delituosa e aponta para a autoria, apresentando indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. ... ()
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781 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria e materialidade. Insuficiência probatória. Verificaçãao. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentos concretos. Significativa quantidade de entorpecente. Precedentes. Tráfico privilegiado. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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782 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Tese de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Réus definitivamente condenados. Ausência de ilegalidade. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006. Evidenciada a dedicação dos condenados à atividade criminosa. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.
«1. Na hipótese, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que, apesar de concisa, ela descreve todos os elementos exigidos no CPP, art. 41, porquanto demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento dos Pacientes nos delitos, de modo suficiente para a deflagração da persecução criminal, possibilitando aos Acusados o pleno exercício do direito de defesa. ... ()
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783 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito pela aplicação da causa especial de diminuição de pena. Circunstâncias do caso concreto que indicam dedicação a atividades criminosas. Revaloração dos fatos. Possibilidade. Recurso desprovido.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação do ora agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado não se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Possibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. Uma vez que a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º se pautou nas circunstâncias do caso concreto, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado não se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado e regime inicial. Temas já apreciados por esta corte nos autos do HC 545.475. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consta do decisum impugnado, os temas já foram apreciados no HC 545.475, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo na Apelação 0000501-60.2018.8.26.0571, ora impugnado. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido. ... ()
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787 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. As instâncias de origem negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por entenderem que o paciente fazia da narcotraficância seu meio de vida, tendo em vista a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 22 porções de cocaína em pó, 6 porções de maconha, 68 porções de crack, uma pedra maior da mesma substância, mais 10 pedras de crack - (Lei 11.343/2006, art. 42) - , bem como em razão de não ter sido comprovado que o paciente exercesse qualquer atividade laborativa lícita. Escorreito o afastamento da benesse, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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788 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Inadequação da via processual. Tráfico internacional de maconha. Grau máximo da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade.
«1. Não é possível falar em um indevido bis in idem, tendo em vista que a quantidade da droga apreendida foi considerada exclusivamente na primeira fase da dosimetria da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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789 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Flagrante preparado. Não ocorrência. Delito já consumado anteriormente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Reincidência. Agravante. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente reincidente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se a significativa quantidade de drogas apreendidas, o depoimento dos policiais civis, além da localização de apetrechos comumente utilizados para o tráfico e a quantia em espécie.... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, além da quantidade de entorpecentes, as condições em que foram apreendidos, além de diversos petrechos relacionados à prática da traficância, incluindo 2.500 flaconetes vazios.... ()
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792 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. . Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Detração. Tema não analisado pela corte de origem. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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793 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Precedentes. Violação a dispositivo da Constituição Federal. Via inadequada. Competência do STF. Necessidade de reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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794 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga. Possibilidade. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Aplicação no patamar de 1/3 (um terço). Bis in idem. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
«- Nos delitos de tráfico de entorpecentes, é adequada, na dosimetria da pena, a imposição da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga (2,07Kg). ... ()
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796 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas. Tráfico privilegiado. Inviabilidade no caso concreto. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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797 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegação de nulidade. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Pena-base. Redução. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Providências inócuas. Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Não há falar em nulidade em razão da ocorrência do interrogatório como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - , no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... ()
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798 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Concessão da liberdade. Trânsito em julgado. Ocorrência. Pleito prejudicado. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Elevada periculosidade do paciente. Constrangimento ilegal. Ausência. Detração. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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799 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa, elevada quantidade de droga, balança de precisão e estatuto da facção criminosa PCC apreendidos. Regime inicial. Elevada quantidade de droga apreendida (1.052,40kg de maconha, 131,5g de cocaína e 131,5g de crack). Devidamente fundamentada a fixação do regime mais grave. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo entendeu que a paciente praticava o delito de tráfico de drogas, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos, mantendo, portanto, a sentença penal condenatória. ... ()
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800 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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