(DOC. VP 537.0493.1127.5919)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Acolhimento. Inadmissibilidade de se sopesar inquéritos policiais ou ações penais em andamento para impedir a incidência do redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Observância do Tema Repetitivo 1139 do STJ. Recorrente que faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e à fixação do regime aberto, para o caso de descumprimento e reconversão. Sentença reformada nesses tópicos. Recurso parcialmente provido.

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