(DOC. VP 143.4213.9000.8500)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no patamar máximo. 4. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

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