(DOC. VP 182.5100.4005.3100)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito pela aplicação da causa especial de diminuição de pena. Circunstâncias do caso concreto que indicam dedicação a atividades criminosas. Revaloração dos fatos. Possibilidade. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Na hipótese, é necessário o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciado na conclusão de que o réu dedicava-se a atividades criminosas (traficância), ante a quantidade de drogas apreendidas (74kg de maconha), elemento apto a justificar o afastamento da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III - Não incide o óbice da Súmula 7 desta eg. Corte de Justiça quando há apenas revaloração

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