(DOC. VP 166.2981.1004.3000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Quantidade e natureza do entorpecente. Art. 42 da Lei antidrogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Cabimento.

«I - Não padece de vício a denúncia que descreve a conduta delituosa e aponta para a autoria, apresentando indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. III - In casu, o eg. Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes da materialidade delitiva, de modo que, para alterar tal con

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