(DOC. VP 143.6102.7000.1000)

STF. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Inadequação da via processual. Tráfico internacional de maconha. Grau máximo da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade.

«1. Não é possível falar em um indevido bis in idem, tendo em vista que a quantidade da droga apreendida foi considerada exclusivamente na primeira fase da dosimetria da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. A via processual do habeas corpus não se presta para o revolvimento dos fatos que justificaram a adoção do grau médio de redução da reprimenda, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. 3. Habeas Corpus extinto por inadequação da v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote